Central de Intérprete de Libras será instalado no Tudo Fácil

O governador Tarso Genro entregou, na manhã desta segunda-feira (04), em frente ao Palácio Piratini, três carros e equipamentos para a implantação da Central de Intérprete de Libras (CIL) no Estado. A sede será instalada no Tudo Fácil do Centro de Porto Alegre e visa proporcionar atendimento especializado e específico às pessoas com deficiência auditiva. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 25% da população gaúcha possui algum tipo de deficiência. 

Conforme a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, os centros devem realizar um trabalho de comunicação e, principalmente, de inclusão com os deficientes auditivos. "A possibilidade de comunicação com tecnologias, que foram constituídas para que as pessoas possam conviver e ter acesso aos serviços, como à língua brasileira de sinais. A central irá valorizar o intérprete e a pessoa surda, tornando o serviço também mais seguro", disse. 

A ministra disse, ainda, que o trabalho realizado pelo interprete é assegurado em lei como profissão, a partir da Federação Nacional dos Interpretes da Língua Brasileira de Sinais, e que a implantação da central faz parte do programa Viver sem Limite, um plano voltado ao direto das pessoas com deficiência no Brasil. Em 2013, 37 centrais deverão ser implantadas em todo o País. 

O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Fabiano Pereira, ressaltou que na central do Tudo Fácil interpretes de libras estarão à disposição, atendendo os diferentes serviços do Governo como também auxiliando as pessoas da comunidade surda. "Quando uma pessoa surda precisar de um serviço público, como Delegacia de Polícia, escola ou hospital, de qualquer lugar do Rio Grande do Sul, ela terá o auxílio de um intérprete para acessar o sistema via internet", afirmou o secretário. 

"Este é um grande projeto, um momento de oportunizar comunicação e acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva. Não tem nada mais importante do que podermos transmitir a nossa necessidade, as nossas opiniões. Estamos possibilitando às as pessoas surdas um atendimento digno a partir deste projeto de inclusão", destacou a diretora presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul (Faders), Marli Conzatti. No Estado, 2,5 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência e mais de 100 mil são deficientes auditivos. 

A central é resultado dos esforços da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD) e dos Governos Estaduais, sendo o critério adotado para a definição das centrais o quantitativo de pessoas com deficiência auditiva por Estado e a organização quanto a sua estrutura e ações de atendimento ao público. A proposta é garantir o atendimento de qualidade às pessoas com deficiência auditiva facilitando e viabilizando seu acesso aos serviços públicos e informações diversas; além de ampliar a comunicação e interação entre ouvintes e surdos aos serviços de tradução e interpretação. 

Texto: Daiane Roldão

Foto: Caroline Bicocchi/Palácio Piratini

Edição: Redação Secom (51) 3210.4305 

Fonte: Governo do RS

Inscrições ao Prêmio Estadual de Direitos Humanos estão abertas

O prazo de inscrições para o Prêmio Estadual de Direitos Humanos 2013 está aberto. Lançado na tarde desta quarta-feira (30) pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, o edital (em anexo) é voltado a entidades, empresas e pessoas físicas que se destacam na promoção e na defesa dos direitos humanos no Rio Grande do Sul.

As indicações podem ser feitas até o dia 30 de novembro mediante preenchimento do formulário (em anexo) que deve ser enviado para o e-mailpremioddhc@sjdh.rs.gov.br. Além dos dados de identificação da pessoa física ou jurídica indicada ao Prêmio Estadual de Direitos Humanos, o formulário exige justificativa, apontamentos de práticas relevantes e um breve histórico de atuação e das ações desenvolvidas na categoria a que estiver concorrendo.

O prêmio prevê 13 categorias: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos Humanos; Direito à Memória e à Verdade; Garantia dos Direitos da População LGBT, da População Negra, dos Povos Indígenas, da Juventude, da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, e das Pessoas com Deficiência; a Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania de Egressos do Sistema Prisional e Socioeducativo; Divulgação dos Direitos Humanos; e a Promoção dos Direitos das Mulheres.

A premiação será realizada entre os dias 9 e 13 de dezembro, em solenidade comemorativa ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Para saber mais: http://www.sjdh.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=1&id=1807&pg=

Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e com Altas Habilidades (FUNDOPEDE) DECRETO Nº 50.729, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e com Altas Habilidades (FUNDOPEDE)

 DECRETO Nº 50.729, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

O Rio Grande do Sul possui em torno de 2,4 milhões de gaúchos e gaúchas com algum tipo de deficiência, que correspondem aproximadamente 23% da população do Estado. A articulação e coordenação da política pública estadual para este segmento se dá através da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades (FADERS).

Ao longo dos anos houve inegáveis avanços, desde a terminologia até o uso de diferentes tecnologias que facilitam o acesso, participação e sucesso das pessoas com deficiência em bens, serviços e processos. Ao mesmo tempo, através da ratificação do governo brasileiro da Convenção da ONU que trata sobre os direitos de quem tem deficiência, houve um novo olhar do estado brasileiro sobre estas pessoas.

O FUNDOPEDE soma-se a Convenção e aos demais instrumentos legais para buscar mecanismos de FINANCIAR medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência e com altas habilidades no RS.

A Lei

LEI N.º 13.720, DE 28 DE ABRIL DE 2011 (publicada no DOE nº 082, de 29 de abril de 2011): Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Decreto

O DECRETO Nº 50.729, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (publicado no DOE nº 14 de outubro de 2013): Regulamenta a Lei nº13.720/2011, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul.

Vinculação

Vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos - SJDH, sendo esta o órgão gestor do Fundo, com assessoramento técnico da FADERS. É administrado por uma Secretaria Executiva, coordenada por servidor indicado pelo Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos.

Objetivos dos Recursos

I - financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência e altas habilidades;

II - realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade;

III - financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência;

IV - monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre pessoas com deficiência e com altas habilidades;

V - desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento especializado de pessoas com deficiência e com altas habilidades;

VI - propor e executar programas de educação e sensibilização para a temática da

deficiência;

VII - financiar projetos do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEPEDE –; e

VIII - propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas causas da deficiência

Aprovação de Projetos

O plano de aplicação dos recursos do Fundo da Pessoa com Deficiência deverá ser aprovado anualmente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEPEDE.

Receitas

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;

II - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e

fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência;

III - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV - recursos provenientes de prestação de serviços realizados pela FADERS;

V - recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;

VI - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII - as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

VIII - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IX - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica; e

X - outros recursos a ele destinados.

Dados Bancários para contribuição!

Banco: BANRISUL

Agência: 0100

Conta Corrente: 03.3238730-5

CNPJ: 14.369.207/0001-42

Mais Informações:

COEPEDE

Rua Miguel Teixeira, 86 - Bairro Cidade Baixa

CEP: 90.050-250 – Porto Alegre/RS

Tel: (51) 3287-3205/3206     

Fax: (51) 3287-3214

cpdeficiente@sjdh.rs.gov.br

SJDH

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1501, 11º andar - bairro Praia de Belas

CEP: 90119-900

Tel: (51) 3288 7373  

Fax: (51) 3288-7353

sjdh@sjdh.rs.gov.br

                           

Para saber como foi o Seminário de Avaliação da Proposta de Anteprojeto de Substitutivo ao PL 7699/2013 - Estatuto da Pessoa com Deficiencia, acesse o link:

http://www.mprs.mp.br/noticias/id33218.htm

COEPEDE na XIX Semana Estadual da Pessoa com Deficiência e XVI Semana Municipal – Comunicação e Informação: eliminando barreiras, ampliando horizontes

O COEPEDE este representado pelo Conselheiro Presidente Moisés Bauer e Conselheiro Vice-Presidente Roger Lineira Prestes, no evento de abertura da XIX Semana Estadual da Pessoa com Deficiência e XVI Semana Municipal, dia 21/08/2013.

Moisés Bauer em sua fala ao público, afirmou que estávamos participando de uma cerimônia de muito prestígio por contar com a presença de autoridades, de pessoas com deficiência, familiares e profissionais comprometidos com a causa. Destacou também a importancia de ‘lutar pela visibilidade das pessoas com deficiência, pois algumas ainda estão impedidas de participar, principalmente pelas barreiras impostas pela sociedade’.

Trazendo o tema do evento: Acesso aos meios de comunicação e acessibilidade, retomou a necessidade de termos clara a importância da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, como marco legal a ser seguido. Afirmou que a falta de visão não é a maior dificuldade que enfrenta, mas sim as barreiras impostas pela falta de acessibilidade e que temos como compromisso e desafio de sociedade, trabalhar para a eliminação dessas barreiras.

O Presidente Moisés Bauer convidou a todos para participar no dia 12/09/13 do Debate Propositivo de Melhoria da Legislação Federal – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Projeto de Lei proposto pelo Sen. Paulo Paim e como relatora a Dep. Mara Gabrilli. O debate será às 14h no auditório Marcelo Dario Muñoz Küfner, à Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, 3º andar.

Finalizando sua fala, Moisés diz que ‘é hora de ir além de reclamar, devemos propor!’

No evento estive presente o Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira que assinou juntamente com o procurador-geral de Justiça do Estado, José Eduardo de Lima Veiga e o secretário de Acessibilidade e Inclusão Social de Porto Alegre, Raul Cohen, o protocolo da Campanha “Vaga Especial para Estacionar. Eu Respeito’. O documento trata da necessidade do respeito que todos devem ter com todas as pessoas, mas principalmente das pessoas com deficiência.

O Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Antonio José Ferreira participou do evento com palestra, como também o prof Romeu Sassaki.

A Semana Estadual e Municipal se estende até o dia 28 de agosto com várias atividades propostas.

Governo do Estado compra equipamento que permite comunicação de surdos

A alegria estampada no rosto do vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coepede), Roger Prestes, na frente de um Vpad, uma espécie de um pequeno computador, no final da manhã desta quinta-feira (08), parecia uma cena rotineira diante da tecnologia cada vez mais avançada. Porém, tratava-se de um surdo que estabelecia uma comunicação com um cego, no caso, o presidente estadual do Coepede, Moisés Bauer, que estava ao telefone.

O diálogo só foi possível graças ao aparelho Viável (Vpad), comprado pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), para auxiliar no trabalho do Coepede. O equipamento oferece o serviço de intérprete de Libras facilitando o diálogo entre os surdos e o ouvinte. Empolgado com o equipamento, Prestes conversando a língua de sinais a Bauer que o Vpad estava traduzindo o que ele falava. "Isso ajudará tornar nosso trabalho muito mais forte", respondia Bauer, ao telefone. O aparelho auxiliará os surdos do Estado a buscarem informações no Coepede, bem como facilitará a atividade dos próprios integrantes do conselho.  

A estréia do equipamento foi acompanhada pela diretora do Departamento de Direitos Humanos, Tâmara Biolo Soares, e pelo assessor de Políticas para Pessoa com Deficiência da SJDH, Adilso Corlassoli, que se empenhou para a compra do aparelho. "É um avanço na garantia dos direitos em relação aos surdos com a possibilidade de estabelecer a comunicação entre surdos e ouvintes, principalmente quando não tem intérprete”, afirmou Corlassoli. Já Tâmara destacou que "é nosso dever, enquanto Estado, garantir acessibilidade como estabelecer essa comunicação efetiva para a comunidade surda". A SJDH comprou dois equipamentos, sendo que um ficará no Coepede e, o outro, na própria Secretaria.

Mobilização Meta 4 do PNE - Plano Nacional de Educação

foto: Márcia Pieretti

foto: Márcia Pieretti

No dia 07 de agosto as 13h aconteceu um mobilização pela META 4 do PNE – Plano Nacional de Educação, o movimento aconteceu em frente ao Palácio do Governo e Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul com a presença de mais de mil pessoas. As entidades que estiveram presentes foram FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, FREC – Federação Rio-Grandense de Entidades de Cegos para Cegos do Rio Grande do Sul, ACERGS – Associação Cegos do Rio Grande do Sul, AGILS – Associação Gaúcha dos Interpretes de Língua de Sinais,  Federação Rio-Grandense de Deficientes Físicos, Movimento da Superação e Federação das APAES do Estado Rio Grande do Sul

A manifestação teve inicio, as 13h com a concentração de aproximadamente 300 pessoas composta em sua maioria pelas APAES, na esquina Democrática no centro de Porto Alegre, a caminhada iniciou as 13:30 rumo a praça da Matriz somando-se aos que lá já estavam concentrados. A mobilização contou com apitos, cornetas, faixas e banner das entidades representativas. Uma comissão representativa do movimento composta por APAE, FENEIS, FREC, ACERGS e COEPEDE foi convidada a conversar com o Secretario de Direitos Humanos e Cidadania Fabiano Pereira, cada representante teve sua fala, a Presidente da Federação das APAEs Aracy Ledo falou da preocupação das escolas especiais em deixar de receber os recursos do governo estadual, visto que já foi anunciado tal medida a partir do inicio de 2014, além disso de implementar melhorias com relação a Meta 4. o Vice-Presidente da ACERGS, Moises Bauer falou em nome dos surdos e cegos com relação a educação inclusiva que não vem atendendo as principais necessidades dos alunos, enfatizou que a comunidade surda vem defendendo um direito inerente das crianças surdas que é o acesso a educação bilíngüe de qualidade, lembrando que a educação de surdos deve ter como língua de instrução a Libras - Língua Brasileira de Sinais, traz a preocupação dos órgãos ainda não terem um profissional Tradutor e Intérprete de Libras, para os Cegos, Moises ressaltou a falta de recursos e materiais adaptados para alunos em situação de inclusão, além da falta destes em concursos públicos, bibliotecas e demais espaços públicos inviabilizando o acesso  das pessoas com deficiência. Moisés colocou ainda que as PcD não estão se sentindo representadas no Governo, visto que se a Secretaria da Mulher é representada por uma mulher que os departamentos e comissões que tratam sobre a PcD tenha representantes com deficiência. Ao receber a palavra Roger Prestes, membro do Departamento de Educação da FENEIS,  colocou que existem leis e decretos que defendem os direitos das PcD, e que em vez de efetivá-las, os representantes políticos tem se preocupado em criar leis, que só se somam as já existentes, e afirma que os órgãos vem realizando eventos sem qualquer tipo de acessibilidade, e que antes dos políticos pensarem sobre as PcD que convidem a elas a participarem de suas propostas. E finaliza dizendo "Nada sobre nós, sem nós".  Relato: Roger Prestes

Municípios se mobilizam até Parobé para Viver sem Limite

     Vice-presidente prof. Roger Prestes 

                                         

Prefeito de Parobé Claudio Silva

Prof. Adilso, coordenador Secretaria Direitos Humanos e Cidadania para Pessoa com Deficiência

Investimentos no valor de R$ 7,6 bilhões estão previstos até 2014 para ações voltadas às pessoas com deficiência

Firmar um compromisso político com a plena cidadania das pessoas com deficiência no Brasil. Este foi o objetivo dos 27 municípios do Vale do Paranhana, Encosta da Serra, Vale do Caí, Missões e Fronteira que se reuniram na última sexta-feira (02), em Parobé, para aderir ao Plano Viver sem Limite. O encontro, ocorrido no Centro de Eventos Kirch, no bairro Colina do Leão, foi promovido pela Prefeitura Municipal de Parobé em parceria com a AMPARA, FAMURS e FADERS. Na ocasião também ocorreram oficinas de adesão ao BPC na Escola.

Conheça o Viver sem Limite

Dentro da programação, os gestores municipais participaram da visita técnica da apoiadora institucional da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Luciane Almeida. A visita se dividiu em dois encontros, uma na mesma data, no período da tarde no Centro de Eventos Kirch e a outra no auditório da Secretaria de Educação na manhã do sábado (03). O encontro orientou os gestores e conselhos municipais sobre a adesão e as particularidades do plano.

Lançado no dia 17 de novembro de 2011, sob Decreto n° 7.612 pela Presidente Dilma Rousseff, o plano tem ações desenvolvidas por 15 ministérios e a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), que trouxe as contribuições da sociedade civil.

Prevendo investimentos no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014, a iniciativa tem por finalidade implementar e intensificar ações em benefício das pessoas com deficiência.

O Viver sem Limite foi construído com inspiração na força e no exemplo das próprias pessoas com deficiência, que historicamente são condenadas à discriminação. Trata-se de um conjunto de políticas públicas estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação; Inclusão Social; Atenção à Saúde e Acessibilidade.

O que é o Programa BPC na Escola

No evento os municípios conheceram as diretrizes do Benefício da Prestação Continuada (BPC) na Escola além de aderirem à iniciativa.

O BPC na Escola é um Programa do Governo Federal, instituído pela Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, envolvendo ações articuladas entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Saúde (MS) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Tem como objetivo promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência até 18 anos, beneficiárias do BPC, garantindo-lhes o acesso e permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus estudos por meio da articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas três esferas de governo, entre as políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos, favorecendo o desenvolvimento dos beneficiários.

Eixos de Atuação

• •Identificação dos beneficiários que estão na escola e fora dela por meio do pareamento anual dos dados do BPC e do EducaCenso;
• •Identificação, por meio de visitas domiciliares, das principais barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola;
• •Promoção da formação de grupos gestores estaduais e municipais visando a articulação intersetorial das políticas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde;
• •Realização do acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas pelos entes federados.

Metas do BPC na Escola até 2014

Estimativa de 540 mil beneficiários de 0 a 18 anos até 2014:

• •100% dos municípios com adesão ao Programa BPC na Escola (MDS);
• •224 mil beneficiários do BPC visitados para aplicação do Questionário de identificação de barreiras (MDS);
• •378 mil beneficiários do BPC com deficiência, matriculados na escola (MEC).

Para o Prefeito Cláudio Silva o plano representa união regional

Para o Prefeito Cláudio Silva o evento simboliza a união regional na busca da igualdade. “Nós estamos nos mobilizando em conjunto com os outros municípios no desafio de remover barreiras e abrir portas para a acessibilidade. Isto não é tarefa fácil, mas pensando no plano de maneira regional será possível fazer de Parobé uma cidade alinhada com as politicas públicas, que oportuniza e valoriza os direitos de todos os brasileiros sem distinções”, destacou.

Em torno de 500 pessoas estiveram presentes no evento

Oficinas do Encontro Regional de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência - Região Sul

Oficina 1 - processo histórico o controle social no Brasil e as experiências regionais na perspectiva dos direitos humanos

 Oficina 2 - Estratégia para ampliação de conselheiros municipais de direito das pessoas com deficiência

 Oficina 3 - Estratégia para formação de conselheiros de direitos das pessoas com deficiência

Painel: Controle Social em tempos de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Conselheiro Waldir Macieira

Abertura Encontro de Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Região Sul

 

Abertura Cultural

 

Composição da mesa de abertura

Hoje, dia 25 de julho de 2013, no Hotel Everest em Porto Alegre/RS foi iniciado o encontro regional com participantes do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul , sendo representados mais de 50 municípios dos três estados. A partir das  13:30  serão ministradas oficinas sobre o processo histórico do controle social no Brasil, estratégias para ampliação e formação de conselhos e conselheiros de direitos da pessoa com deficiência.

Encontros Regionais de Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Descrição da imagem:

"www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conade-0
Encontros Regionais de Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência

conade@sdh.gov.br

25 e 26 de julho - Porto Alegre (RS)

Hotel Everest, Rua Duque de Caxias, 1356, Centro - Fone: (51) 3215-9500."

Aos conselhos estaduais e municipais de direitos das pessoas com deficiência da Região Sul:

As inscrições para o Encontro já podem ser realizadas no link: https://docs.google.com/forms/d/1ITXwJh3WnLaLTr3r1l3nqx4pkc13qJK8bELkGvzbYpU/viewform

Para fins de organização inicial, estamos prevendo a participação de 02 conselheiros por conselho municipal, número que poderá ser ampliado ao longo das inscrições. 

Os municípios que não possuem conselhos também podem realizar suas inscrições!

PROGRAMAÇÃO

25/07/2013 – Quinta-feira

08:00 – Recepção e credenciamento (café de boas vindas)

09:00  – Abertura

SNPD e CONADE; Presidentes dos Conselhos estaduais da região; Autoridades locais; Coordenadora da CAC

09:30 – Painel: Controle Social em tempos de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

10:30 – Debate

11:15 – Orientação para Oficinas

12:00 – almoço

13:30 – Oficinas:

Oficina 1 – processo histórico do controle social no Brasil e as experiências regionais na perspectiva dos direitos humanos;

Oficina 2 – Estratégias para ampliação de conselhos municipais de direitos das pessoas com deficiência;

Oficina 3 – Estratégias para formação de conselheiros de direitos das pessoas com deficiência.

18:00 – Encerramento

26/07/2013 – Sexta-feira

08:00 – Implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Plano Viver sem Limite – panorama regional (SNPD)

08:30 – Debate

9:00 - Retomada dos trabalhos das oficinas – elaboração dos relatórios dos grupos

11:00 – Apresentação dos relatórios das oficinas

12:00 – almoço

14:00 – Construção da Carta de Porto Alegre

16:30 – Encerramento

Antônio José FerreiraPresidente do CONADE

Ester Alves Pacheco HenriquesVice-Presidente do CONADE

Naira Rodrigues Gaspar
Coordenadora da Comissão de Articulação com Conselhos

 

Encontro Regional das Pessoas com Deficiência da Região Sul

Nos dias , 25 e 26 de julho de 2013, ocorrerá o Encontro Regional das Pessoas com Deficiência da Região Sul. O evento será organizado pelo CONADE e, em breve maiores informações, aguardem!

Prof. Cláudio Mourão (Cacau): Etapa Municipal CONAE 2014 - Porto Alegre-RS

Prof. Cláudio Mourão (Cacau): Etapa Municipal CONAE 2014 - Porto Alegre-RS: Durante dois dias na Etapa Municipal - CONAE 2014, em Porto Alegre-RS, fizemos as nossas propostas da FENEIS para complementar, suplementa...

Vice presidente participa de Fórum

112º Fórum da Pessoa com Deficiência, em Santa Bárbara, onde a história está sendo feita com respeito aos direitos de todos, indistintamente!!!!

Mais de 380 pessoas, 23 prefeituras do Alto Jacuí e nove adesões ao Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Este foi o resultado do 112º Fórum Permanente da Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades realizado pela Faders nesta quarta-feira, dia 12, na Casa da Cultura Escritor Lauro Prestes Filho, em Santa Bárbara do Sul. Santo Augusto, Bela Vista do Cadeado, Salto do Jacuí, Vitória das Missões, XV de Novembro, Santo Antônio do Planalto, Aldeia Marinho, Condor e Ijuí são os municípios que assinaram o RS sem Limite.

 Gestores públicos, entre eles 12 prefeitos, autoridades municipais e estaduais, conselhos, representantes de movimentos sociais, professores, estudantes e profissionais ligados à área participaram de debates e apresentações em prol da acessibilidade e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O RS sem Limite prevê o acesso à educação e saúde, através da integração e articulação de políticas e programas de inclusão social.

 A diretora-presidenta da Faders, Marli Conzatti, abriu o evento saudando o grande número de pessoas que acolheram o convite para o encontro, numa demonstração de que o olhar para a acessibilidade está sendo mais abrangente. “Este Fórum abre um leque maior de possibilidades da construção de uma sociedade mais justa, mas inclusiva”, destacou Marli, evidenciando que o momento passa por uma fase avançada de mudanças. “Isso está sendo constatado em todo o país, através do Plano Nacional Viver sem Limite e, no Rio Grande do Sul, por meio do RS sem Limite, numa articulação com várias secretarias de Estado e dos Conselhos da Pessoa com Deficiência”, sinalizou.

 Marli salientou também a importância do BPC Escola e o valor das adesões dos municípios a essa política do governo federal. “O programa é de vital importância para que os prefeitos vejam a sua cidade na sua integralidade, façam a sua busca e conheçam, em profundidade, as necessidades especiais de seus habitantes, para, assim, desenvolver políticas precisas que incidam exatamente no contexto dos seus municípios”, reforçou.

 O prefeito de Santa Bárbara do Sul, Luiz Artur dos Santos Rosa, falou sobre a relevância da mobilização em prol do encontro: “Muitas pessoas das mais diversas entidades públicas e da sociedade civil se debruçaram para a efetiva realização desse Fórum”. O prefeito destacou a presença da Faders. “A Fundação da a direção da caminhada à acessibilidade, traz informações atualizadas sobre os esforços do governo e da sociedade na implementação e aplicação das políticas públicas no Rio Grande do Sul”, considerou.

 O assessor da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) do Estado, Adilson Corlassoli, ressaltou o Viver sem Limite e o RS sem Limite. “Os planos trazem novas ideias, que não a de tutela, com uma política pública para todos em todas as áreas. O BPC Escola carrega consigo uma mudança expressiva, pois se sabe através dele o que o município necessita, levando em consideração o número e tipos de deficiência”, relacionou Corlassoli.

 O Fórum, entre outras atividades, teve uma mesa de políticas setoriais, com relatos de trabalhos e propostas apresentados por secretarias municipais e estaduais. Ao final da reunião, que lotou o espaço cultural, foi feita a leitura da Carta de Santa Bárbara do Sul, com o comprometimento dos municípios da região por ações que asseguram a autonomia das pessoas com deficiência.

Fonte: Comunicação

Plenária Ordinária 04.06.2013

Participantes da plenária

Na terça-feira, dia 04 de junho de 2013, realizou-se a plenária ordinária do COEPEDE. Foi debatido pelos conselheiros os seguintes pontos:

- Passe livre para pessoas com deficiência;

- Apresentação de Projeto sobre Criança, Adolescente e Jovem com deficiência. Apresentado por Joaquim do IDEST;

- Relato sobre a participação do COEPEDE na Feira do Livro da Zona Sul;

- Andamento da solicitação da Presidente do Conselho de Horizontina ao COEPEDE;

- Regulação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação do Rio Grande do Sul - FUNDOPEDE;

- Aprovação do material referente a Mobilidade Pública;

- Encontro dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sul

               Audiência Pública sobre processo de Habilitação pra Pessoas com Deficiência

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa promoveu, nesta quarta (8), uma audiência pública para tratar do processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para Pessoas com Deficiência (PcDs) no Estado. Estiveram reunidos com os parlamentares, diversos representantes de entidades e órgãos executivos do Estado para tratar do tema.

Autor da proposta, o deputado Valdeci Oliveira (PT), manifestou a importância da audiência. “Precisamos buscar o diálogo sobre as alternativas para algumas lacunas ainda existentes. Temos dificuldades de diferentes tipos, é fundamental convergir para um entendimento, possibilitando o acesso das Pessoas com Deficiência à obtenção da CNH”, comenta.

A diretora presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcDs e PcAHs no RS (FADERS), Marli Conzatti, informou que está em andamento um projeto que deve viabilizar a tradução da prova para obtenção da CNH para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendendo uma parte da demanda existente. Segundo a instituição, no Estado são cerca de 2,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

Para o diretor-técnico do Detran-RS, Ildo Mario Szinvelski, a discussão é válida para o processo de inclusão. “Trabalhamos para tornar o trânsito cada vez mais humano e inclusivo. Este debate vem para somar os esforços em proporcionar a mobilidade de todos os cidadãos. Já existem diversas resoluções, portarias e ordens de serviço para viabilizar o acesso aos serviços de habilitação, mas tudo isso ainda precisa ser aprimorado, esclarecido e dialogado com quem efetivamente vive diferentes situações”, afirma. Segundo ele, existem mais de 25 tipos de deficiências, déficit motor e outras necessidades de adaptação.

Encaminhamentos

A audiência serviu para aprimorar o debate e encontrar caminhos para a resolução de problemas específicos, principalmente aqueles que podem ser solucionados a médio prazo. “A audiência não esgotou o tema, logicamente. Queremos convocar órgãos federais para o esclarecimento de determinadas lacunas da legislação atual, como a limitação para categoria de habilitação para surdos, e ver o que o Parlamento Gaúcho, em especial a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, pode colaborar com o processo como um todo”, afirma Valdeci.

O encontro contou com representantes da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcDs e PcAHs no RS (FADERS) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS), Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RS), do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE), do Ministério Público, da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), do Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC-RS), diretores dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), Defensoria Pública, Assessoria de Direitos Humanos da Polícia Civil, representantes de revendas de veículos adaptados, vereadores de diversos municípios, entre outros participantes.

fonte:http://www.al.rs.gov.br/comunicacao/

Coepede participa de Fórum

Descrição da Imagem: representantes da Faders e do Coepede posam para foto

O 110º Fórum Permanente da Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades ocorreu no último dia 9 em Teutônia (RS), cidade conhecida como a capital nacional do canto coral. O encontro reuniu 18 municípios gaúchos (Teutônia, Estrela, Westfália, Paverama, Dr. Ricardo, Bom Retiro do Sul, Anta Gorda, Taquari, Travesseiro, Lajeado, Colinas, Arroio do Meio, Tabaí, Encantado, Arvorezinha, Fontoura Xavier, Putinga e Porto Alegre). 

Participaram do Fórum, além das prefeituras, diversas secretarias estaduais: Comunicação e Inclusão Digital, Justiça e Direitos Humanos, Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer, Secretaria Estadual da Segurança Pública, Planejamento, Gestão e Participação Cidadã. Também estiveram presentes representantes do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Coepede) e da Participação Cidadã do Vale do Taquari. Ao final da reunião foi realizada a assinatura do Termo de Adesão ao Plano RS sem Limite pelas administrações municipais de Anta Gorda, Taquari e Tabaí.

A diretora técnica Clarissa Beleza, que representou a diretora-presidenta da Faders, Marli Conzatti, afirmou que a 110ª plenária é um evento a ser festejado. “A reunião é a culminância do que se tem construído em termos de avanços e da compreensão da importância das ações que tangem os direitos das Pessoas com Deficiência. A Faders, nesses seus 40 anos, ao mesmo tempo em que vem articulando essas ações comemora também essa caminhada que não tem sido interrompida”, comentou.

Clarissa ainda ressaltou que essas políticas devem se manter sempre atuantes e acompanhadas pela participação popular, pois não há política pública sem a essa participação. Representando a prefeitura de Teutônia, a secretária de Administração, Terezinha de Jesus Machado Horst, destacou os 40 anos da Faders. “A Fundação acreditou no seu trabalho e avançou e hoje está aqui dialogando com a sociedade com amor e dedicação. E como resultado temos temos hoje gestores públicos comprometidos”, enfatizou.

O vice-presidente do Coepede, Roger Prestes, alertou o público para a necessidade de articulação com os governos. “Há que criar-se muito mais Conselhos Municipais no Estado pois o número ainda é muito pequeno. Cada um de nós temos de construir, juntos, pois o cumprimento da legislação depende de que as pessoas conheçam essa leis, tirem o pó que está por cima delas, para enfim colocá-las em ação”, frisou. “O Conselho Estadual tem todas as prerrogativas para que os municípios se organizem. Há muitas e muitas demandas em todo o Brasil que dependem da nossa articulação para serem priorizadas pelos gestores públicos em todas as instâncias de governos”, conclui. 

Fonte: Comunicação

Comissão vai tratar dos direitos da pessoa com deficiência

Descrição da Imagem: membros da Comissão e representantes do Coepede

O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) recebeu na manhã da quarta-feira (10/04), representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), da Assessoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) com a finalidade de tratar ações em parceria.

O conselheiro do Coepede, Roger Prestes, que representa a Federação nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) destacou a dificuldade que os surdos têm na Assembléia por ausência de intérprete de Libras. “A casa do povo não respeita as diferenças.”

O presidente da Comissão destacou que está aberto ao diálogo e quer o Coepede como parceiro e que vai estar empenhado em colocar este tema na agenda de debates.

Moises Bauer, presidente do Coepede destacou que dentre os pontos a serem aprofundado, está à revisão da legislação, que está desatualizada. Da mesma forma, entende que é essencial o protagonismo do conselho e das federações de entidades que tratem dos direitos das pessoas com deficiência. 

A jovem Viviane Iwamoto, empossada recentemente como secretaria executiva do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Mostardas trouxe um olhar dos jovens com deficiência, especialmente aqueles que vivem em pequenos municípios. “Lá somos pessoas consideradas incapazes de ter uma vida social e precisamos mudar isto, sensibilizando a sociedade.”

Como principais encaminhamentos da reunião, ficou estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho para aprofundar este debate, bem como pensar as estratégias de construção de ações concretas. 

Descrição da imagem: membros da Comissão e representantes do Coepede 

Para Jorge Amaro, um dos articuladores da reunião, “é essencial que possamos criar as condições e esta Comissão coloque de fato o tema das pessoas com deficiência como prioridade e possamos garantir direitos de fato.”

Adilso Corlassoli, assessor da SJDH avaliou como positiva a reunião e acredita que renderá excelentes frutos as políticas de inclusão e acessibilidade.

Mostardas tem Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Descrição da Imagem: membros do conselho com equipe da Prefeitura de Mostardas.

Créditos: Assessoria PMM

O final da tarde da última quinta-feira (04/04/2013) foi especial e histórico para o município de Mostardas, localizado no litoral sul do estado. Após diversos encontros e reuniões, está instituído oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Altas Habilidades (COMPEDE-Mostardas).

Presente no ato, o prefeito Alexandre Galdino enalteceu o momento e disse que tem compromisso com uma cidade para todos. O principal elemento de um conselho de direitos é a garantia do protagonismo do público ao qual o mesmo é direcionado. Para Jorge Amaro, um dos articuladores da implantação do conselho, este foi o principal fator de criação do COMPEDE – Mostardas. Segundo ele “a lei existia desde janeiro de 2012, mas precisa mobilização das pessoas com deficiência para que o mesmo saísse do papel, e, obviamente, vontade política para que sua efetivação ocorresse. A partir de eventos que realizamos no segundo semestre de 2012, o cadeirante Willian Ribeiro começou a interessar-se por estas questões. Somou-se a esta luta a Maria Aparecida Velha, nossa querida Tida e mais adiante a Viviane Iwamoto. Era o elemento que faltava para que, com diversas discussões, reuniões, e hoje, temos o conselho” destacou.

Com presença de membros do governo municipal, servidores públicos, entidades, foram empossados os conselheiros e conselheiras e eleita a primeira gestão. Para Willian Ribeiro, que assumiu a presidência no período 2013-2015, “queremos que nossos direitos sejam respeitados plenamente, pois somos seres humanos e temos dignidade. Vamos fazer juntos uma cidade melhor. Queremos acessibilidade e respeito, para termos qualidade de vida.”

Jorge Amaro, que foi vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE), servidor de carreira da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades (FADERS) e da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) palestrou abordando a importância do conselho como espaço de cidadania, de efetivação das ações de acessibilidades e políticas públicas. Sua palestra abordou questões conceituais, histórias e ainda formas de buscar recursos e projetos para pessoas com deficiência.

Saiba mais:

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Pessoas com Altas Habilidades, é um órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas publicas no âmbito municipal e vinculado à Secretaria de Educação.

Atribuições do COMPEDE - Mostardas:

I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

XI - convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes ,em caso de vacância ou termino do mandato;

XII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;

XIII - elaborar seu Regimento Interno;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas.