quarta-feira, 17 de abril de 2013

Comissão vai tratar dos direitos da pessoa com deficiência


Descrição da Imagem: membros da Comissão e representantes do Coepede

O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) recebeu na manhã da quarta-feira (10/04), representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), da Assessoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) com a finalidade de tratar ações em parceria.

O conselheiro do Coepede, Roger Prestes, que representa a Federação nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) destacou a dificuldade que os surdos têm na Assembléia por ausência de intérprete de Libras. “A casa do povo não respeita as diferenças.”

O presidente da Comissão destacou que está aberto ao diálogo e quer o Coepede como parceiro e que vai estar empenhado em colocar este tema na agenda de debates.

Moises Bauer, presidente do Coepede destacou que dentre os pontos a serem aprofundado, está à revisão da legislação, que está desatualizada. Da mesma forma, entende que é essencial o protagonismo do conselho e das federações de entidades que tratem dos direitos das pessoas com deficiência. 

A jovem Viviane Iwamoto, empossada recentemente como secretaria executiva do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Mostardas trouxe um olhar dos jovens com deficiência, especialmente aqueles que vivem em pequenos municípios. “Lá somos pessoas consideradas incapazes de ter uma vida social e precisamos mudar isto, sensibilizando a sociedade.”

Como principais encaminhamentos da reunião, ficou estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho para aprofundar este debate, bem como pensar as estratégias de construção de ações concretas. 

Descrição da imagem: membros da Comissão e representantes do Coepede 

Para Jorge Amaro, um dos articuladores da reunião, “é essencial que possamos criar as condições e esta Comissão coloque de fato o tema das pessoas com deficiência como prioridade e possamos garantir direitos de fato.”

Adilso Corlassoli, assessor da SJDH avaliou como positiva a reunião e acredita que renderá excelentes frutos as políticas de inclusão e acessibilidade.

sexta-feira, 5 de abril de 2013

Mostardas tem Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência


Descrição da Imagem: membros do conselho com equipe da Prefeitura de Mostardas.
Créditos: Assessoria PMM

O final da tarde da última quinta-feira (04/04/2013) foi especial e histórico para o município de Mostardas, localizado no litoral sul do estado. Após diversos encontros e reuniões, está instituído oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Altas Habilidades (COMPEDE-Mostardas).

Presente no ato, o prefeito Alexandre Galdino enalteceu o momento e disse que tem compromisso com uma cidade para todos. O principal elemento de um conselho de direitos é a garantia do protagonismo do público ao qual o mesmo é direcionado. Para Jorge Amaro, um dos articuladores da implantação do conselho, este foi o principal fator de criação do COMPEDE – Mostardas. Segundo ele “a lei existia desde janeiro de 2012, mas precisa mobilização das pessoas com deficiência para que o mesmo saísse do papel, e, obviamente, vontade política para que sua efetivação ocorresse. A partir de eventos que realizamos no segundo semestre de 2012, o cadeirante Willian Ribeiro começou a interessar-se por estas questões. Somou-se a esta luta a Maria Aparecida Velha, nossa querida Tida e mais adiante a Viviane Iwamoto. Era o elemento que faltava para que, com diversas discussões, reuniões, e hoje, temos o conselho” destacou.

Com presença de membros do governo municipal, servidores públicos, entidades, foram empossados os conselheiros e conselheiras e eleita a primeira gestão. Para Willian Ribeiro, que assumiu a presidência no período 2013-2015, “queremos que nossos direitos sejam respeitados plenamente, pois somos seres humanos e temos dignidade. Vamos fazer juntos uma cidade melhor. Queremos acessibilidade e respeito, para termos qualidade de vida.”

Jorge Amaro, que foi vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE), servidor de carreira da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades (FADERS) e da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) palestrou abordando a importância do conselho como espaço de cidadania, de efetivação das ações de acessibilidades e políticas públicas. Sua palestra abordou questões conceituais, histórias e ainda formas de buscar recursos e projetos para pessoas com deficiência.

Saiba mais:
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Pessoas com Altas Habilidades, é um órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas publicas no âmbito municipal e vinculado à Secretaria de Educação.

Atribuições do COMPEDE - Mostardas:
I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;
VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;
IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI - convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes ,em caso de vacância ou termino do mandato;
XII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;
XIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.