sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Lançamento da Carta Cidade Acessível



A quinta-feira (23/08) foi um dia histórico na capital gaúcha. Uma ação, dentro da programação da Semana estadual da Pessoa com Deficiência, promovida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede) vinculado a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, propôs um encontro com seis das sete candidaturas a prefeitura de Porto Alegre.

Conforme Roberto Oliveira, presidente do Coepede e representante do movimento de cegos, “esta carta é um compromisso político com a acessibilidade, ou seja, provoca os partidos a pensarem a cidade de forma diferente, com um olhar para o acesso a todas as pessoas.”

Compareceram Villaverde (PT), Roberto Robaina (PSOL), Jocelim Azambuja (PSL), Sebastião Melo (representando José Fortunati, do PDT), Nelcir Tessaro (representando Manuela D'Ávila do PC do B) e Érico Corrêa (PSTU). 

Cada um dos presentes teve que responder a pergunta “Quais as medidas que você irá implementar, se eleito, para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência em Porto Alegre?”. Conforme Jorge Amaro, vice presidente do Coepede, são mais de 300.000 portoalegrenses com deficiência que precisam de políticas públicas.”

Villa – apresentou a carta “Porto Alegre Acessível” com 13 propostas, com destaque na criação de um Plano Municipal articulado com a esfera estadual e nacional, e ainda criação de um Centro de Reabilitação no antigo CRP do INSS”

Tessaro – defendeu uma cidade inovadora e com igualdade, destacando a materialização do Plano Diretor de Acessibilidade e propondo tornar Porto Alegre a capital do Turismo Acessível.

Corrêa – destaca que o primeiro conceito a ser desenvolvido em relação as pessoas com deficiência é o respeito, e para dar conta desta tarefa, é preciso desenvolver uma cultura de acessibilidade.

Robaina – A prefeitura de Porto Alegre deve dar exemplo a população e garantir a acessibilidade plena em seus prédios e equipamentos públicos. O PSOL como partido que defende os excluídos, vai atender as principais demandas das pessoas com deficiência. 

Melo – A carta por uma Porto Alegre mais Acessível destaca a implantação da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social e os investimentos que a prefeitura já investiu e as propostas vinculadas a Copa do Mundo de 2014.

Azambuja – propõe um planejamento da cidade até 2050, ampliando serviços de transporte saúde e educação, em especial a reforma dos meios físicos da cidade.



A avaliação de Roberto Oliveira é que o encontro foi produtivo e o Coepede deu uma contribuição ao processo democrático. Estaremos em breve publicando as respostas para que os eleitores possam avaliar o que cada um respondeu.

LEIA A CARTA CIDADE ACESSÍVEL AQUI

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Seminário discute controle social



Durante a programação da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, ocorreu o I Seminário sobre Controle Social, Intersetorialidade e Inclusão: um olhar sobre os direitos da pessoa com deficiência.

Conforme Roberto Oliveira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), “procuramos discutir o papel dos conselhos de direitos na concepção de ações articuladas, abordando ainda a dimensão da participação a partir de órgãos de controle e fiscalização”

O primeiro painel, coordenado pela diretora técnica da Faders, Clarissa Beleza, além de Oliveira, teve a participação de Roth Prestes, representando o conselho municipal (Comdepa) e Moises Bauer, do conselho nacional (Conade).
Para Bauer, “Estamos aprimorando a democracia e o diálogo entre governo e sociedade civil precisa alcançar uma maturidade que possa influir no planejamento e execução das políticas públicas.”

Um momento de grande riqueza foi a discussão sobre a função institucional de órgãos de controle e defesa de direitos, com participação do Ministério Públicos Estadual (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Secretaria Estadual de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã (Seplag).

Para o doutor Alceu de Moraes, representante do MPE e coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, “este espaço privilegiado que inauguramos nos ensina o quanto é necessário o diálogo. O MPE muitas vezes torna-se a única via de voz para muitas pessoas excluídas e o paradigma da inclusão nos mostra que a sociedade precisa mudar”. Já Bruno Pinto de Freitas, ouvidor geral do estado destacou que a DPE está a disposição para ampliar estas relações e fortalecer o acesso a direitos. Denise Acaum Pizzato, auditora externa do TCE trouxe a dimensão democrática que o órgão tem aprimorado na relação com o cidadão. O sociólogo Sebastião Henrique Lima abordou sobre as funções da DPU e as formas de interlocução com os conselhos de direitos.

No encerramento, o chefe de gabinete da Faders, Jorge Amaro enfocou no ineditismo do evento. Para ele, “Visualizamos aqui mais uma etapa de aprimoramento da democracia e de nossas percepções sobre a institucionalidade de controle, conceitos de cidadania e principalmente, como processo de formação”.

Foram entregues kits com Convenções da ONU em tinta e formato acessível para os municípios de Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Capão da Canoa, Carazinho, Caxias do Sul, Esteio, Gravataí, Novo Hamburgo, Viamão, Vera Cruz, Estância Velha, Osório, Palmares do Sul, Balneário Pinhal e Mostardas. Os mesmos foram produzidos pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.


quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Passeata Movimento Superação


Passeata Movimento Superação

26 de Agosto
12h30: Concentração - Avenida Setembrino, Espelho d'água (próximo a UFRGS)

14h: Saída da Passeata

Chegada: Monumento do Espedicionário



terça-feira, 21 de agosto de 2012

Artigo: Nada sobre nós sem nós!


Nada sobre nós sem nós!

Chegamos a mais uma semana estadual dos direitos da pessoa com deficiência! Ao longo de meus sessenta anos na escuridão, mas com a alma repleta de luz e esperança em um mundo mais acessível! Por que precisamos de uma semana para comemorar um segmento específico? É simples e ao mesmo tempo, complexo. Um país que se diz democrático discrimina milhões de pessoas e as condena a ausência de direitos iguais por simplesmente serem diferentes!

Não queremos nada a mais, mas apenas que respeitem nossas diferenças! Como fazer isso? Com rampas, bengalas, pisos táteis, Libras, Braile e principalmente, sensibilidade!

O nosso estado nega aos surdos o direito a comunicação quando não oferece Libras! Impede as pessoas com deficiência física de chegarem a diversos espaços com ausência de rampas. Os cegos sem mobilidade perdem autonomia.

O Plano Viver sem Limite e sua versão gaúcha, o RS sem Limite são valiosos instrumentos de avanços, pois envolvem recursos para diferentes áreas através de programas e projetos. Mas sozinhos são insuficientes! Conceitualmente a transversalidade é de fácil compreensão, difícil é exercitá-la. Este é o maior desafio dos órgãos públicos em nosso estado. Não podemos mais tolerar a ineficácia dos órgãos públicos em dialogarem, unirem forças e pensarem lado a lado sobre acessibilidade! É inaceitável que tenhamos apenas uma fundação estadual, sem força política e com recursos limitadíssimos para tratarem de um contingente que supera a marca de 2 milhões de pessoas. Precisamos avançar, como o Brasil assim fez, transformando uma coordenadoria em secretaria nacional e como os estados de SP, AM e PI, criando secretarias estaduais! Não vamos abrir mão da criação de uma secretaria estadual!

Tenho orgulho e vergonha deste estado, pois o mesmo que foi o primeiro a aderir ao Viver sem Limite e a criar um Fundo Estadual, nega o direito a uma jovem cadeirante de ir ao cinema e um surdo de participar de um seminário na dita "Casa do Povo" pela inexistência de um intérprete de Libras!

Vamos dizer basta! E para isto, precisamos tirar da invisibilidade milhões de pessoas marginalizadas pela sociedade! É essencial fortalecer o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e, além disso, estimular a participação e protagonismo na decisão de duas próprias escolhas a cada homem e mulher com deficiência destes pagos!

Roberto Luiz Veiga Oliveira
Presidente do Coepede

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Semana da Pessoa com Deficiência: PARAJIRGS & PARACERGS


Audio descrição do cartaz.   Sob um fundo cinza claro, em letras cinza escuro está escrito: Não existem barreiras quando há vontade de vencer. Em letras cor de laranja: Campeonatos paradesportivos PARAJIRGS & PARACERGS 2012, sendo as últimas letras de PARAJIRGS e PARAJERGS, RGS, escritas da seguinte forma – R em vermelho, G em verde escuro e S em amarelo. Em letras cinza escuro: Inscrições de 24 de maio a 26 de junho. Jogos de 24 a 26 de agosto. Mais informações em www.fundergs.rs.gov.br ou no e-mail paralimpico@fundergs.rs.gov.br. Modalidades: Atletismo, Judô, Tênis de Mesa, Voleibol Sentado, Bocha, Basquete em Cadeira de Rodas, Futebol de Cinco, Futebol de Sete, Tênis em Cadeira de Rodas, Goalball, Natação e Esgrima em Cadeira de Rodas. As competições serão no Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete) com exceção da esgrima em cadeira de rodas (Gramado) e natação (Associação Cristã de Moços) Abaixo, canto esquerdo, fotografia de um celular: Fundergs (51) 3215.9413. Na mesma linha, canto direito, fotografia de pequeno papel amarelo pregado com alfinete vermelho, com o escrito: Participe!No espaço abaixo, final do cartaz com logos. Parceiros: FADERS, COEPEDE, ACM, COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO, PARALIMPÍADAS ESCOLARES. Realização: FUNDERGS, Secretaria da Educação e Secretaria do Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul.   

Local: Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete)
Data: 24 a 26 de agosto.

Maiores informações AQUI

domingo, 12 de agosto de 2012

IV Conferência Estadual: Propostas



EIXO I - Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional.

1) Investimento com políticas públicas (Municipal Estadual e Federal) para a formação inicial e continuada, capacitação de profissionais (professores, intérpretes, instrutores/ professores de Libras, Braille, Tecnologias Assistivas, áudio descritores, e gestores), valorização das funções já existentes e regulamentação das funções de intérpretes, instrutores/ professores de LIBRAS, áudio descritores, professor de apoio, monitores de inclusão (higienização,alimentação, deslocamentos). Capacitar profissionais para assegurar e garantir uma educação com qualidade para todos, implementando espaços de AEE (Atendimento Educacional Especializado) com uma equipe multidisciplinar que possibilite suporte, ingresso, permanência e progresso do aluno, valorizando suas capacidades, garantindo o desenvolvimento da PcD desde a Educação Básica até o Ensino Superior, reduzindo o número de alunos por turma conforme a especificidade do aluno. Assegurar a educação de surdos em Escolas Bilíngues, na qual a LIBRAS seja primeira língua, e a língua portuguesa escrita seja a segunda língua. Viabilizar a Educação de Jovens e Adultos diurna para as PcD que se encontram na defasagem de idade/série.) 
2) Garantir através do Poder Público (Estadual e ou Municipal) Centros Multiprofissionais de referência com profissionais da saúde, educação e assistência social, oportunizando o atendimento à comunidade de PcD, desde a intervenção precoce, realizando  diagnóstico e acompanhamento, bem como fortalecendo o apoio às famílias, promovendo a participação destas no processo de inclusão escolar e  implantação de  projetos de trabalho com cuidadores e familiares nas escolas. Fortalecimento e ampliação com a rede de atendimento, proteção e garantia de direitos à PcD.
3) Garantia de investimento na educação de recursos dos diversos programas Federais conforme o aumento de no mínimo 10% do PIB, contemplando recursos para acessibilidade universal e valorização profissional. Aperfeiçoamento do EDUCACENSO de modo que os dados da realidade escolar sejam compatíveis com a política de inclusão (idade/ série do aluno e diagnóstico). 
4) Criar e adaptar os espaços públicos tornando-os acessíveis das PcD em todas as modalidades esportivas paralímpicas, surdolímpicos, não olímpicas, culturais e turísticas, contemplando todas as pessoas com deficiências.
5) Garantir e promover em todas as esferas (em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional) eventos esportivos e de lazer, incentivando a participação das pessoas com deficiência em todas as faixas etárias e todas as modalidades olímpicas, paralímpicas, surdolímpicos e não olímpicas orientados por profissionais capacitados (incluindo LIBRAS e o uso de tecnologias assistivas) na área da educação física e do turismo.
6) Viabilizar recursos financeiros (Federais, Estaduais e Municipais) para implantar projetos voltados ao esporte, a educação, lazer e turismo, contemplando todas as áreas da deficiência, capacitando e preparando a comunidade para atuar diretamente no atendimento da PcD em eventos de esporte, turismo e lazer.
7) Garantir e promover a capacitação profissional das pessoas com deficiência para a inclusão e permanência no mercado de trabalho, viabilizando espaços para formação profissional e cursos técnicos específicos, com política salarial igual a todos os funcionários. Viabilizar o profissional capacitado para acompanhar as PcD, de acordo com a sua necessidade, quando estes são destinados a prestar serviços nas empresas. Criar uma rede de apoio para a inclusão no mercado de trabalho, através de parcerias entre entidades como (ACIC, CDL, Sistema “S”, IES, Prefeituras Municipais, entre outras) contribuindo de alguma forma neste processo. 
8) Promover programas de acolhimento, conscientização, sensibilização, informação e acompanhamento nas empresas para receber as pessoas com deficiência a fim de potencializar a inclusão e a permanência no mercado de trabalho e oportunizar através das instituições e serviços do poder público, maior preparação e informação para as famílias de PcD  para a inclusão no mundo do trabalho.
9) Criar centros de atendimento regionalizados com equipe multidisciplinar para PcD que necessitam de reabilitação profissional bem como conscientizar a sociedade através de campanha preventivas em todas as áreas e melhorar o fluxo  do SUS para aquisição de órteses e próteses.
10) Mudança na legislação, no sentido de garantir ao aposentado por invalidez - PcD o direito ao trabalho formal, sem suspender o benefício para quem recebe até um salário mínimo, bem como sua reopção ou reocupação em outra área profissional.

EIXO II - Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia.

1) Adaptar as dependências físicas de edificações públicas e de uso público, por intermédio de projetos com recursos assegurados no orçamento das três esferas de governo para 2013, qualificando e capacitando os profissionais da construção civil e do setor de fiscalização para o exercício de supervisão de obras públicas e privadas, garantindo a acessibilidade universal. E Incluir itens de acessibilidade, tais como campainha luminosa e porteiros eletrônicos com imagem e sistema de voz, nas novas construções da área imobiliária, bem como a facilitação de aquisição destes itens para instalação em obras prontas. Substituir os aparelhos telefônicos com TDD para surdos, por aparelhos com tecnologia adequada de imagem a exemplo do Viável.
2) Inserir no Plano Diretor e criar leis municipais, que conste no código de obras, o cumprimento da legislação vigente e da ABNT quanto à acessibilidade, mobiliário e equipamentos urbanos (universalizando a instalação do sistema de semáforos sonoros); sinalização nos passeios públicos; logradouros e circulação de bicicletas, bem como, estacionamentos exclusivos de veículos, inclusive rampas, padronizando as calçadas, fiscalizando e estipulando multas pelo não cumprimento das mesmas.  
3) Utilizar o selo de acessibilidade universal de forma adequada nos transportes coletivos (intermunicipal, interestadual e municipal), concedendo o selo somente para veículos devidamente adequados. Fiscalizar e punir, através de multas, as empresas que estão utilizando o selo de Acessibilidade Universal indevidamente, descumprindo a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU. Reverter o valor da multa para os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência.
4) Unificar os passes livres: interestadual, intermunicipal e municipal para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, possibilitando que a pessoa com deficiência preencha um único cadastro, existindo apenas um único órgão responsável pelo acesso ao transporte nas três esferas, municipal, estadual e federal, originando uma única carteira de passe livre. Mudar a legislação do Passe Livre intermunicipal permitindo reserva em todos os horários; tornar obrigatório a concessão do passe livre para a pessoa com deficiência, em linhas e horários de escolha da pessoa e não das empresas, não limitando o número de pessoas com deficiência nos transportes coletivos e estipular um teto de até cinco salários mínimos para a concessão do Passe Livre. 
5) Fazer cumprir as leis vigentes sobre o direito à comunicação e informação para a comunidade Surda e Cega em todos os espaços públicos e privados. Garantir a realização de concursos públicos e formação para profissionais tradutores e intérpretes de Libras e audiodescritores. Capacitar o quadro funcional público e privado em Libras e audiodescrição.  O poder público deverá produzir materiais e conteúdos de divulgação que comuniquem e informem as diferenças referentes aos tipos de deficiências, articulando com as entidades para a produção desses materiais. Estimular a oferta de serviços nas diferentes áreas do comércio da indústria e serviços (restaurantes, farmácias, mercados, etc) que disponibilizem atendimento através de contato via mensagem de celular (SMS) e on-line, promovendo assim a autonomia das pessoas surdas e com deficiência auditiva à aquisição de produtos e contratação de serviços. Exigir das empresas e concessionárias de telecomunicação o uso de legendas e audiodescrição em todas as programações de todas as redes de televisão aberta e por assinatura, garantindo mais informações da mídia televisiva acessível para pessoa com deficiência auditiva e pessoas com deficiência visual. Adquirir novos recursos com tecnologia assistiva, ofertando treinamento ou contratação de pessoal com qualificação na área.
6) Transporte adequado, acessível e universal com garantia nas licitações de transporte público a adequação de todos os veículos, utilizando o selo de identificação PcD, somente quando realmente houver a adequação.  Propor através dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência que o Ministério Público Estadual intervenha na fiscalização junto às fábricas e os órgãos responsáveis quanto às normas de acessibilidade nos veículos de transportes coletivos para que estejam devidamente adequados antes de saírem das fábricas; preparar e equipar os Centros de Formação de Condutores e a Junta Médica sobre o processo de avaliação, triagem e recomendação na adaptação veicular para pessoas com deficiência, deficiência auditiva e surdos, reconhecendo as características individuais de cada sujeito; facilitar a aquisição de um veículo popular, zero ou usado com adaptação e valores acessíveis ; disponibilizar profissionais intérpretes de Libras para aulas e provas teóricas de aquisição da carteira nacional de habilitação, respeitando a língua de sinais como primeira língua, traduzindo todo o teor das provas escritas em Língua Portuguesa para Libras.
7) Ampliar a área construída de algumas unidades habitacionais concedidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, garantindo ACESSIBILIDADE em todos os loteamentos, assentamentos e reassentamentos urbanos e rurais, respeitando as normas de Acessibilidade Universal. 
8) Garantir em lei específica que o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) seja permanente, independentemente da renda familiar, bem como, que o beneficio e a aposentadoria por invalidez não sejam canceladas no momento em que pessoa com deficiência esteja inserida no mercado de trabalho. Garantir cotas para pessoas com deficiência que recebem o BPC e aposentadoria por invalidez em programas sociais de habitação e transferência de renda mínima. Realizar financiamentos para as pessoas com deficiência que recebem o BPC e que estão aposentados por invalidez. 
9) Fazer cumprir a lei de acessibilidade universal em todas as atividades e eventos culturais organizadas por empresas, órgãos e instituições; ampliando, adequando e adaptando os espaços públicos e privados de cultura e lazer, com ofertas de serviços turísticos com interpretação em Libras e audiodescrição, possibilitando assim, que as informações turísticas sejam disponibilizadas através da Libras e sistema de voz em passeios, roteiros, visitações, Mostras e Museus, entre outros. Divulgar e disponibilizar o acesso de livros no Sistema Braille, Sistema de voz e vídeos em Libras em Casas de Cultura, Bibliotecas, ponto de cultura e ponto de leitura. Garantir com as Secretarias de Cultura Municipais, Estadual – RS mais Igual e Ministério da Cultua – Ação Griô com as ações de troca de saberes com vistas aos espaços culturais nas comunidades periféricas, valorizando o sentimento de territorialidade para as Pessoas com Deficiência.
10) Instituir, através dos conselhos de direitos, a política pública de acessibilidade. Divulgar sobre os direitos de acessibilidade universal, de forma efetiva em todos os meios de comunicação, relativo aos serviços em saúde, educação, capacitação profissional, sócio-assistenciais, e demais ações existentes. Estímulo à criação de Centrais de Intérpretes regionais e/ou municipais, para que em situações de emergência, urgência e/ou na necessidade de comunicação em serviços e espaços públicos, seja facilitado o acesso virtual ou presencial de profissionais tradutores/intérpretes, garantindo a plena acessibilidade comunicativa de surdos e pessoas com deficiência auditiva; garantir o protagonismo da Pessoa com Deficiência, através do seu empoderamento político e financeiro, bem como enfatizar as normas acessibilidade universal principalmente no que diz respeito à informação, comunicação e serviços.

EIXO III - Saúde, Prevenção, Reabilitação, Órteses e Próteses.

1) Disponibilizar maiores informações sobre legislação, direitos e benefícios para qualificação de acesso aos serviços, em especial à aquisição de órteses, próteses, medicamentos, fraldas e outros meios necessários à reabilitação.
2) Facilitar o acesso para obtenção de laudos específicos para aquisição de próteses, órteses, Passe Livre e inclusão em programas assistenciais do governo, como por exemplo, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
3) Ampliar e descentralizar os serviços de reabilitação, por região de saúde, através de Centros Regionais de Reabilitação, que incluam estratégias preventivas e promotoras de saúde, integrando e acolhendo familiares e cuidadores das pessoas com deficiência, bem como aumentar número de atendimentos terapêuticos com  equipe multiprofissional (Serviço Social, odontologia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, fisiatria, genética, psiquiatria, neurologia e terapia ocupacional). Incluir também, equoterapia, hidroterapia e dispensação de cadeiras de rodas motorizadas (tabela SUS).
4) Garantir acessibilidade universal e atendimento humanizado na área da saúde, através da capacitação/formação continuada dos profissionais de saúde, bem como disponibilizar intérpretes de Libras, em todos os níveis de atenção da rede pública e privada com Libras, Braille, Orientação e Mobilidade, Tecnologia Assistiva, qualificando a acolhida, manejo e consequente inclusão social das pessoas com deficiência; 
5) Promover ações conjuntas entre a rede de atendimento (governo e entidades) para a criação de programas voltados a cuidadores e familiares das pessoas com deficiência (grupos de convivência, por exemplo).
6) Ampliar pesquisas na área de Tecnologia Assistiva e realizar censo específico das pessoas com deficiência para mapeamento e diagnóstico sistemático por território, para definição/elaboração de políticas públicas e estratégias, bem como adequação de um cadastro específico dos tipos de deficiência no SIAB (Sistema de Informação da Atenção Básica). 
7) Priorizar o atendimento/marcação de consultas da PcD e idosos, garantindo ainda o atendimento especializado para crianças diagnosticadas precocemente, bem como acompanhamento pela equipe da rede básica de saúde.
8) Garantir, ampliar e qualificar centros e serviços em saúde mental para o tratamento de pessoas com deficiência intelectual, sem limite de idade, bem como internação em curto prazo, quando necessário. 
9) Garantir que os serviços de Saúde sejam administrados e executados pelo Poder Público Municipal, sem terceirização. 
10) Implantar, bem como adequar Centros de Especialidade Odontológica - CEO (regionais e municipais) para Pessoas com Deficiência.

EIXO IV - Segurança, Acesso à Justiça, Padrão de Vida e Proteção Social.

1) Divulgar os direitos das pessoas com deficiência pela mídia local (televisão, rádio, jornal, blog, rede virtual, cartazes) entre outros, promovendo ações conjuntas entre sociedade, mercado de trabalho, instituições de ensino e mídia, viabilizando a ampliação da divulgação em prol da inclusão social de fato, utilizando o uso de cartilhas, campanhas, debates, palestras em escolas, comunidades e na mídia, que esclareçam os direitos das pessoas com deficiência, em prol da inclusão usando diversas maneiras de comunicação e linguagens. 
2) Acesso aos benefícios sociais para toda a pessoa com deficiência independente da renda familiar, que sejam disponibilizados transportes ou auxílio para que tenham acesso aos serviços.
3)Garantir registros sobre ocorrência de violência seja física, psicológica ou sexual contra pessoas com deficiência com recorte de especificidade e gênero.
4) Criar delegacias de proteção às pessoas com deficiência e uma Vara Especial dentro da justiça para tratar dos assuntos das pessoas com deficiência; criar junto à promotoria pública estadual e federal setores de referência para tratar assuntos pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência e  investir na formação e capacitação dos profissionais, vinculados à área de justiça e sistema de garantia de direitos.
5) O poder Público deverá programar um projeto de acessibilidade da informação pública de forma que atenda todas as pessoas com deficiência, que seja por norma especifica tanto com base na lei da informação, o quantitativo de servidores com deficiência no serviço público Municipal, Estadual e Federal. 
6) O Poder Público deverá estabelecer um plano de capacitação de pessoal para treinar os agentes de todas as repartições, como por exemplo, os Centros de Referência e Assistência Social - CRAS, Postos de Saúde da Família, Albergue entre outros.
7) Apoio do poder Público Municipal Estadual e Federal para a criação de serviços de acolhimento à pessoa com deficiência em situação de risco, como casas lares municipais ou regionais, bem como a entidades que prestam este serviço, na falta de um familiar cuidador, com profissionais capacitados.
8) Garantir pelo poder público Municipal, Estadual e Federal, recursos materiais e financeiros para que os Conselhos possam promover ampla divulgação em diferentes mídias, materiais que tratem dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
9) Disponibilizar telefones de emergência acessíveis às pessoas com deficiência auditiva e surdos nos serviços de segurança pública e de saúde  e serviço de intermediação por vídeo.

IV Conferência Estadual: Moções



POR UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008 tem por objetivos “assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas”.
A Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.79/1999, em seu Art. 1o destaca que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
No VI Fórum Ibero-americano de Educação Ambiental, realizado em Joinvile, Santa Catarina, em 2006, teve, pela primeira vez, um debate temático sobre educação ambiental e educação especial. Nos anais do Fórum, no relatório final do Grupo de Trabalho, trouxe como deliberação e proposta de encaminhamentos futuros de “Inserir o tema Educação Especial, envolvendo as pessoas com deficiência nas políticas públicas e programas de Educação Ambiental” (V IBERO, 2006). O Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, ocorrido em julho de 2010 na cidade do Rio de Janeiro, no mesmo estado, trouxe um novo debate. Uma de suas jornadas temáticas tratou sobre “Educação Ambiental e Diálogos com a Diversidade”. No documento final do fórum, conhecido como a “Carta da Praia Vermelha”, destacou-se a “A promoção do diálogo entre a Educação Ambiental e a diversidade, garantindo espaços de participação e decisão efetivas às pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, pequenos agricultores e outros atores em condições sociais vulneráveis.” (FORUM REBEA, 2010).
A partir destes princípios, defendemos uma educação ambiental que garanta participação de todas as pessoas, de forma democrática, com a interlocução de programas e projetos de forma permanente e efetiva.

POSICIONAMENTO REFERENTE À VISÃO MONOCULAR

A Federação das Entidades de e Para Cegos do Rio Grande do Sul, FREC, apresenta à IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência a seguinte moção:
Preliminarmente, lembramos que a condição social das pessoas com deficiência em nosso país melhorou consideravelmente nas últimas décadas. Nesse sentido, as mudanças havidas foram fruto do empenho de muitos ditos deficientes que ousaram, lutaram por seus direitos, assumiram papéis sociais e ajudaram a mudar a imagem social da deficiência. Mas, não se podem separar essas mudanças das transformações por que passou o próprio Estado Brasileiro que, numa conquista de toda a sociedade, vem reduzindo desigualdades e aprendendo a conviver com as diferenças.
Ainda estamos muito longe de uma condição social harmoniosa em que pessoas com deficiência sejam encaradas com naturalidade e justo respeito. Porém, não se pode negar que o Estado brasileiro evoluiu. E é imperioso reconhecer que tal evolução decorre especialmente da consagração do princípio da igualdade. Sim, foi o ideal de igualdade, fraternidade e liberdade que balizou as transformações sociais de que todos nos beneficiamos.
Somos todos, pois, chamados a zelar pelo princípio da igualdade, por sinal insculpido na Constituição Federal de 1988. Todavia, não basta que o ordenamento jurídico da nação consagre o princípio da igualdade, sendo necessário que se criem instrumentos jurídicos para que tenhamos não apenas uma igualdade formal, mas também uma igualdade material. Em suma, são necessários instrumentos para ajudar os mais frágeis, os mais vulneráveis, os que estão na retaguarda da corrente social, oportunizando-lhes "acertar o passo" com os demais.
Registre-se que um desses instrumentos jurídicos é precisamente o instituto das ações afirmativas, instrumento cuja função é combater a discriminação injusta por que passam pessoas com deficiência e promover uma espécie de "discriminação positiva", tornando concreta a igualdade para aqueles que, até pouco tempo, viviam à margem de tudo. Entretanto, algumas advertências precisam ser feitas, ou mais do que isso, alguns abusos devem ser denunciados.
 A primeira advertência é que as ações afirmativas - mais conhecidas pelo estabelecimento de quotas, conquanto não se limitem a isso - implicam uma flexibilização do princípio da igualdade. Ora, se as ações afirmativas quebram, em certa medida, o princípio da igualdade, se esse princípio é sagrado e imprescindível para a promoção de uma sociedade mais justa, se foi o princípio da igualdade um dos fatores que conduziram a uma melhoria social das pessoas com deficiência, então há de ser uma questão de decência e lucidez tratar com máximo rigor o assunto. Um retrocesso nesse aspecto implicará um imenso prejuízo às pessoas verdadeiramente com deficiência.
A FREC vem denunciar, sim, o empenho abusivo de um sem número de pessoas que querem levar vantagem com as ações afirmativas sem terem legitimidade para beneficiar-se desse instituto. Com efeito, muitos políticos de diferentes regiões do país, assim como alguns movimentos organizados vêm tentando credenciar como deficientes pessoas que deficiência não tem.
Lamentavelmente, o Poder Judiciário, provocado a manifestar-se sobre a matéria, nem sempre tem demonstrado lucidez. O fato mais grave foi, sem dúvida, a edição de súmula por parte do Superior Tribunal de Justiça, numa decisão sem debate, credenciando a visão monocular como deficiência para efeito de colher os benefícios das ações afirmativas. Sim, o STJ, embora não seja órgão legislativo, ditou norma, pretendendo que pessoas com visão monocular concorressem, por exemplo, em concursos públicos nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. E é de repudiar-se, num regime republicano, o estabelecimento de privilégios.
Pergunta-se: de que recursos, em termos de acessibilidade, necessita uma pessoa que tem visão normal em um dos olhos? Também, por que um empresário, que tem o dever legal de contratar certo número de pessoas com deficiência, investiria em acessibilidade em sua empresa, quando fosse possível economizar contratando um “pseudo-deficiente”? E por acaso podemos ignorar que, mesmo no setor público, gestores vêm com alta frequência discriminando pessoas com deficiência, ainda que estas hajam sido aprovadas em concurso?
Ainda falta muito para que desapareçam as atitudes abusivas em relação às pessoas com deficiência. Dito doutro modo, falta muito para que as pessoas com deficiência sejam vistas sob o prisma da igualdade. Logo, grande parte de nossa tarefa é, sem dúvida, zelar pelo princípio da igualdade, combater o abuso no âmbito em que nos seja possível e não tolerar o oportunismo de quem vem para colher àquilo que nós, que lutamos em nossos movimentos organizados, vimos plantando.
 Assim, a FREC apresenta como pauta de máxima prioridade e tema da maior transcendência a realização de um movimento no sentido de impedir a degeneração do instituto das ações afirmativas. Para esse fim, propõe:
a) Que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CONADE, no cumprimento de seu papel de zelar pelos direitos das pessoas com deficiência, envide máximo esforço no sentido de conceber uma estratégia para esclarecer os senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça a respeito do equívoco exarado na referida súmula.
b) Que o CONADE faça um chamamento às instituições tais como universidades, Poder Judiciário, Ministério Público, parlamentares, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Federal de Medicina, associações de magistrados e congêneres, com o fito de construir um entendimento esclarecido acerca do fenômeno da deficiência.
c) Que o CONADE assuma a responsabilidade de promover, entre juristas brasileiros, um debate a respeito do assunto, pondo em relevo o fato de que não se trata do interesse de um segmento social, mas de uma pauta da democracia e, por via de consequência, do interesse de todos os homens e mulheres de bem deste país.
d) Conclama a que o CONADE e todos os conselhos de direitos das pessoas com deficiência deem início a uma nova fase, na qual se principie a construir uma visão mais profunda e mais clara do fenômeno deficiência, e haja genuíno respeito àqueles que estão empenhados em estudar a matéria e sair do puro improviso para estarem aptos a uma abordagem esclarecida do assunto.
Por fim, a FREC repudia o fato de se estar tentando resolver com o estabelecimento de quotas, alguns problemas reais que devem, sim, ser solucionados com políticas públicas, mas que jamais poderão justificar a degeneração do sagrado princípio da igualdade. O oportunismo da visão monocular é apenas um exemplo, existindo inúmeros casos outros no sentido de credenciar não deficientes para o usufruto dos benefícios das ações afirmativas. Combater esse abuso é, sem dúvida, mais do que proteger as pessoas com deficiência; é, em última análise, zelar pela democracia.

REPÚDIO À SAÚDE

Vimos repudiar a morosidade ao atendimento a PcD (Deficiência Auditiva, Visual, Física, Intelectual, Múltipla e Psicossocial) na área da saúde, acesso aos atendimentos especializados, órteses e próteses e demais atendimentos disponibilizados pela Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, sendo que no interior do Estado, o acesso a estes serviços chega a levar o prazo de até dois anos para receber o atendimento ou o recurso de tecnologia assistiva. Este fato vem sendo colocado em discussão desde a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2006.

UNIFICAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS: TRANSPORTE E MOBILIDADE

Como normas de trânsito e transporte urbano são de responsabilidade das prefeituras municipais, as normas aplicadas para as PcD variam de município para município. Desta forma, normas de circulação em uma cidade são diferentes em outra como, por exemplo, o tempo de travessia em semáforos.
 Considerando-se que independente da cidade as dificuldades ou necessidades das PCDs são as mesmas, propõe-se unificação das normas de circulação que protejam ou facilitem a mobilidade e segurança das PcD para que sejam idênticas entre uma cidade e outra. 

EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS

A Educação de Surdos é um tema que tem, nas últimas décadas, mobilizado ações afirmativas, tanto na construção de Leis que garantem e reconhecem a diferença linguística dos surdos, como na produção de pesquisas que confirmam os benefícios que o acesso precoce à Língua de Sinais proporciona para seu pleno desenvolvimento.
Através desta Moção, os delegados surdos Cláudio Henrique Nunes Mourão (Porto Alegre, Leandro Bertolazzi Golin (Canoas), Maria Cristina Ferrari (Carazinho), Rogério Rios Demari (Bento Gonçalves) e Tibiriçá Vianna Maineri (Caxias do Sul) solicitam que seja considerado para fins de oferta de educação de surdos no estado do Rio Grande do Sul o documento construído pela Comunidade Surda Gaúcha e entregue às autoridades estaduais durante Seminário realizado em 04/07/2012 na Assembléia Legislativa do Estado, intitulado “Proposta de Criação do Sistema Estadual de Educação Bilíngue para Surdos”. O referido documento foi construído a partir de amplas discussões com educadores surdos e ouvintes, familiares e representantes públicos, em encontros realizados durante o primeiro semestre deste ano nas dependências da Assembléia Legislativa e está em consonância com as discussões nacionais que a FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – vem articulando junto às esferas governamentais federais.
Destacam-se os seguintes pontos do referido documento:
a) Garantia de acolhimento da família, desde o momento da detecção da surdez, por um sistema articulado através do contato com assistentes sociais, psicólogos e pedagogos da área da surdez, sendo amplamente informada de todas as possibilidades existentes para o pleno desenvolvimento da criança surda.
b) Garantia de educação bilíngue para surdos, onde a Libras seja a primeira língua (para instrução e comunicação) e a Língua Portuguesa a segunda língua na sua modalidade escrita.
c) Garantia de oferta de cursos de formação inicial para novos profissionais (capacitação e graduação), bem como de formação continuada para profissionais que já atuam na área da educação de surdos (capacitação, extensão e pós-graduação), na perspectiva da educação bilíngue para surdos, tais como: Pedagogia Bilíngue, Licenciaturas Bilíngues, Letras Libras (Licenciatura e Bacharelado).

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Conselho de Cachoeirinha com nova gestão

Na segunda-feira (06/08) a direção do Coepede esteve presente em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD) em Cachoeirinha com o propósito de reorganizar o conselho.
Estiveram presentes o presidente Roberto Oliveira e o vice Jorge Amaro.

Para Roberto Oliveira "Nós temos compromisso com o fortalecimento e organização dos conselhos municipais, que são importantes ferramentas locais para disseminação da acessibilidade e empoderamento das pessoas com deficiência."

A reunião ocorreu junto ao Centro de Pesquisa, Formação e Acolhimento Rodrigo Marcelino (Cepefa) e teve uma boa participação de membros do CMPD.
Foto 01: Jorge Amaro, Roberto Oliveira e membros do CMPD

Agendas Importantes!


Seminário: Juventude e Deficiência
Um olhar da juventude com deficiência sobre o Estatuto da Juventude!
Data: 17 de agosto de 2012
Local: Palácio da Justiça
Horário: 9h as 12h

II Seminário de Acessibilidade e Inclusão no TJ-RS
Local: Palácio da Justiça
Data: 20 de agosto de 2012
Horário: 9h as 12h

I Seminário de Controle Social, Intersetorialidade e Inclusão: um olhar sobre os direitos da pessoa com deficiência
Local: Ministério Público Estadual
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto 80, Auditório Monderciu Paulo de Moraes
Data: 21 de agosto de 2012
Horário: 8h as 17h30

Sessão de Cinema - Gaby: uma história verdadeira?
Local: Sala Redenção - Campus Central - UFRGS
Data: 22 de agosto de 2012
Horário: 16h

Lançamento da Carta Cidade Acessível
Data: 23 de agosto de 2012
Local: Coepede - Rua Miguel Teixeira, 86 - Cidade Baixa - Porto Alegre
Horário: 10h as 12h

Maiores informações:
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