Política Nacional: Autismo

BRASÍLIA - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 28 de dezembro de 2012.

LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;

ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;

excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6o ( V E TA D O ) .

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

§ 2o( V E TA D O ).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012;

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

Mensagem de Natal!

Descrição da imagem: Logotipo do Coepede e abaixo fitas verdes com bolas de natal verdes e vermelhas.

Prezados Conselheiros Estaduais, Municipais, Voluntários e Militantes!

É hora de agradecer! Estamos chegando ao final de mais um ano, o segundo de nossa gestão e o mais intenso! Também tivemos um ano eleitoral, onde cada vez mais, buscamos colocar na agenda política dos municípios a temática da pessoa com deficiência.

Tivemos conferências municipais, a etapa estadual e a nacional. Trabalhamos muito para que as coisas acontecessem da melhor forma e com intuito primordial para que as pessoas com deficiência fossem protagonistas, tendo demarcado seu papel na condução das políticas públicas.

Buscamos afirmar o Coepede como um espaço para estabelecimento de relação direta com a sociedade, lutando para que fosse cada vez mais respeitado e valorizado e este deve ser o espírito de cada conselheiro, conselheira e militante!

Com a realização de debates, eventos, parcerias, tivemos diferentes possibilidades de interlocução com diversos atores sociais, governamentais e da sociedade civil!

Obrigado a cada um e cada uma que nos ajudaram neste ano! Tudo que construímos, acertos e erros, partilhamos juntos.

Acessibilidade, dignidade, respeito e solidariedade são palavras que devem nortear nossas práticas e guie nossa fé e esperança em dias mais justos a todas as pessoas!

Desejamos um Feliz Natal com muita energia positiva a todos e que o espírito natalino esteja presente em seus corações, emanando a concretização de sonhos concretos de mudanças que produzam pessoas melhores e consequentemente, um mundo melhor!

Fraterno Abraço,

Roberto Oliveira – Presidente

Jorge Amaro – Vice-presidente

Acessibilidade na Comunicação: Orientações Gerais

O acesso à comunicação pelas pessoas com deficiência está garantido na Convenção da ONU que trata dos direitos da Pessoa com Deficiência: “Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;”

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede) tem recebido diversas comunicações em formato que impedem a participação em igualdade de oportunidades pelas Pessoas com Deficiência.

O Rio Grande do Sul possui 2,5 milhões de pessoas com deficiência, que correspondem a 23% da população gaúcha. É um dever moral de cada instituição, pública ou privada, garantir acesso pleno a estas pessoas à informação, valor básico de um país democrático.

Algumas dicas importantes:

- Enviem todos os e-mails no corpo do e-mail, em formato simples.

- Caso ocorram imagens, descrever as mesmas.

- Os vídeos devem conter audiodescrição, legenda e janela de LIBRAS.

- Quando o envio de textos anexados, enviar em formato txt ou .doc.

- Não enviar em formato de imagem ou PDF bloqueado.

(os ledores de tela para cegos não interpretam imagens)

Atenciosamente,
Roberto Luiz Veiga Oliveira
Presidente do Coepede

Coepede participa da Jornada Técnica da Copa em Torres

Foto 01: mesa com diversos folders, dentre eles o do Coepede

Na última sexta-feira (14) ocorreu em Torres, a Jornada Técnica Copa 2014 - Ações preparatórias dos serviços turísticos do Rio Grande do Sul. O encontro, promovido pela Secretaria Estadual do Turismo (Setur) em parceria com o fórum regional do litoral norte e a Prefeitura, teve como objetivo mobilizar os empreendimentos que atuam no setor para a preparação e organização do receptivo gaúcho aos visitantes. 

A Jornada Técnica Copa 2014 tem o intuito de debater o turismo legal, constituído a partir do Cadastur/SBClass. Os principais temas a ser abordados na atividade são focados nos direitos e deveres de empreendimentos e turistas, benefícios para empresas formais com acesso à promoção, qualificação e investimentos e também na organização público-privada para realização da Copa do Mundo 2014. 

O encontro, voltado a empresários, representantes do trade turístico e academia, foi realizado das 14h às 17h30, no De Rose Palace Hotel.

No encontro, o diretor de Qualificação dos Serviços Turísticos da Setur, Maximilianus Pinent, ressaltou a importância de qualificar os empreendimentos para a realização de um grande evento, pelas possibilidades e oportunidades de crescimento que podem surgir. "A Copa do Mundo é prova disso desde que o Brasil foi escolhido como país sede" afirmou. De acordo com o diretor, Torres é o principal atrativo turístico do Litoral Norte e os empreendedores, assim como o Governo precisam trabalhar para atrair os turistas além dos meses de verão, o ano inteiro. 

Foto 02: Jorge Amaro falando para o público do evento.

Jorge Amaro, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede) destacou a importância destes debates e a possibilidade de legado que a Copa pode trazer com relação à acessibilidade como um valor da sociedade brasileira para o mundo. As sedes e subsedes deve levar em consideração este aspecto, devendo ser trabalhado pelo poder público, sociedade civil e iniciativa privada.

Convenção da ONU

Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

Baixe AQUI

PLENÁRIA DO COEPEDE DE DEZEMBRO

A III Conferência Nacional Dos Direitos da Pessoa com Deficiência é reconhecida como um ótimo evento e uma excelente participação gaúcha

Nesta Terça-feira, 11/12, ocorreu mais uma Reunião Plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede). As principais pautas debatidas foram: avaliação da III Conferência Nacional, Comitê Gestor, Grupo de Trabalho de Acessibilidade, Eleições, Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Curso de Gestores e Fórum Nacional de Educação.

Paulo Kroeff, conselheiro da FAURGS, começa a reunião falando sobre o Comitê Gestor de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. Paulo afirma: “acho significativo à presença, por exemplo, da Secretaria de Turismo quando se preocupam com as pessoas com deficiência em relação aos eventos e principalmente na Copa de 2014”.

Maximilianus Pinet, diretor da Secretaria de Turismo, relata para todos os presentes na reunião suas propostas e planos para os eventos, focando principalmente da Copa do Mundo. “Um dos eixos é a infra-estrutura dos lugares nos quais as pessoas com deficiência freqüentam, ou deixam de freqüentar diariamente. Como por exemplo, os lugares de lazer: teatros, cinemas, lojas, entre outros. Aqui na capital ainda conseguimos ver que os empreendimentos já têm outra visão de acessibilidade, porém queremos ampliar isto para outras cidades”, revela Pinet.

Após sua fala, é aberto espaço para dúvidas e um breve debate sobre as pautas ditas. Roger Prestes, representante da Feneis, pergunta, através da intérprete Cristina Laguna, sobre a questão de que tipo de acessibilidade. “Qual acessibilidade? Pois todos pensam nas pessoas com deficiência física, porém poucos pensam nos surdos.” O diretor diz que pensa em alguma forma ampla, para que todos assim possam usufruir dos espaços atrativos. “Pensa-se em conseguir mais profissionais da área de interpretação de libras, assim como profissionais bem preparados para lidar com todo tipo de deficiente.” Kroeff comenta sobre a falta de estrutura nas praias gaúchas propondo a secretaria de turismo que fizessem alguma coisa em relação a isso.

Outro assunto debatido na reunião foi à questão da acessibilidade no transporte público. O Presidente do COEPEDE, Roberto Oliveira, fala sobre a lei nº 10.845 que foi aprovada em 2004, obrigando que 20% dos transportes públicos fossem acessíveis para os deficientes. Sélia Santos, participante da reunião, diz que mesmo 20% dos ônibus sendo acessíveis, ainda permanece ruim, pois eles têm horários específicos. “Eu quero poder pegar o ônibus o horário que eu quiser, para onde eu quiser e quando eu quiser. Ter horário não me adianta, pois continuo dependendo do transporte”, confessa Sélia.

Por fim, Roberto agradece a presença de todos na reunião e, principalmente, na III Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, que ocorreu em Brasília na semana passada. Parabeniza a todos, pois toda a delegação se comportou muito bem durante o evento. Todos estavam presentes em todos os momentos e que ficou muito feliz com a participação de todos.

Vice- presidente, Jorge Amaro, confessa que ocorreu tudo em perfeitas condições durante a conferência. Tanto no hotel, quanto no evento, e em relação ao público e acompanhantes também. “A única coisa que deixou a desejar foi os banheiros do hotel, pois não tinham total acessibilidade. Fora isso fico grato”, diz Amaro. A companhia aérea TAM, também foi parabenizada pelo seu trabalho bem feito, que o tempo todo tinha alguém para oferecer ajuda.

Com isso, todos os presentes na reunião que estiveram presentes da III Conferência, agradecem e parabenizam por todo o trabalho realizado.

Foto 01: Presidente, Vice- presidente e o Conselheiro da FAURGS, Roberto Oliveira, Jorge Amaro e Paulo Kroeff, respectivamente, na Plenária, onde este entrega oficialmente ao conselho o livro que lançou recentemente, intitulado "Possibilidades e Desafios da Pessoa com Deficiência"

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 Contribuições da Logoterapia e da Terapia Sistêmica

Paulo Kroeff

 

Sumário

 

I – A pessoa com deficiência e seus direitos

1. Direitos e qualidade de vida da pessoa com deficiência

2. De cada um o direito de todos

 

II – O atendimento da pessoa com deficiência

3. Contribuição da logoterapia para o atendimento da pessoa com deficiência e de sua família

 

III – A família

4. A pessoa com deficiência e o sistema familiar

5. Proteção versus superproteção

 

IV – O sentido da vida

6. A pessoa com deficiência e o sentido da vida

Conferência Nacional: participação do RS

Foto 01: delegação gaúcha em Congonhas - SP.

Na última semana, entre os dias 03 e 06 de dezembro, delegações de todo Brasil compuseram a plenária da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. No domingo (02/12), os 44 delegados eleitos na IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do RS embarcam para Brasília, para representar o estado na etapa nacional. Conforme Jorge Amaro, chefe da delegação, “são homens e mulheres, com e sem deficiência, que estarão ajudando a fortalecer as políticas públicas para o segmento. Este grupo tem duas responsabilidades. A primeira é representar quem ficou, as demandas de todos, não estaremos lá pensando em nossos problemas e temas individuais, mas nas questões coletivas relacionadas a temática da pessoa com deficiência. A segunda é manter a unidade no discurso, mesmo nas divergências, pois estaremos representando nosso estado e ao mesmo tempo, pensando uma política para o Brasil. Esta é a riqueza da democracia e do protagonismo. Pessoas com e sem deficiência, juntas, na busca pela garantia plena de direitos.”

O presidente do Conselho estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), Roberto Oliveira disse estar satisfeito com o processo e a participação gaúcha. “Tivemos apoio do governo estadual através da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, garantindo o translado aéreo, bem como a estrutura necessária para a viagem. Toda delegação foi em um mesmo voo favorecendo a organização. Anteriormente, comunicamos a Infraero e a TAM a quantidade de pessoas com deficiência, o que garantiu um excelente apoio tanto no aeroporto Salgado Filho como em Congonhas e Juscelino Kubitschek . Tivemos apenas um problema no trecho Congonhas-Salgado Filho, com a falta de sensibilidade de um dos passageiros com um membro de nossa delegação! A estrutura da Conferência foi maravilhosa! Alimentação, translados, receptivo, material, votação eletrônica na plenária final, enfim, tudo pensado de forma a qualificar o processo e garantir a participação. Nossa tarefa de representar as 2,5 milhões de pessoas com deficiência gaúcha foi cumprida. Agora temos que avançar nas conquistas."

O tema central do evento foi “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas perspectivas e desafios”.

A abertura oficial, além de conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), teve participação das ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos), Gleisi Hoffmam (Casa Civil) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate a Fome), um observador internacional, Luis Fernando Astorga.

Moises Bauer destacou o empenho das delegações estaduais e a importância da conferência como ato estratégico da consolidação da democracia brasileira e da busca por garantia de direitos universais a todas as pessoas.

Um espetáculo da banda Paralamas do Sucesso encerrou as atividades do primeiro dia. Herbert Vianna (guitarra e voz), João Barone (bateria) e Bi Ribeiro (baixo) tocaram sucessos como “Alagados”, “A Novidade” e “Lanterna dos Afogados” para os cerca de 2 mil conferencistas presentes na tenda localizada em frente ao Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Com 1h20 de show, os músicos encantaram a platéia com sua disposição e reafirmaram o apoio à causa dos direitos das pessoas com deficiência. “Vamos respeitar o nosso semelhante”, gritou João Barone durante o bis.

Foto 02: Herbert Viana

No segundo dia (04/12), uma presença muito especial – a presidenta da república Dilma Roussef. Em sua fala, destacou que “Vamos cada vez mais garantir direitos e instrumentos para viabilizar o que é essencial para o Brasil: oportunidades iguais para todos”. Após a execução do Hino Nacional, Dilma disse que é comovente vê-lo “cantado” em Libras. Para a presidenta, as oportunidades são a palavra-chave quando se fala em pessoas com deficiência. “As pessoas com deficiência têm um extraordinário potencial. Precisamos nos preparar para oferecer oportunidades iguais a todos os nossos cidadãos e para conviver com a diversidade, até porque nosso país é baseado na diversidade”.

Dilma citou o exemplo do desempenho dos atletas paraolímpicos brasileiros, que tiveram resultados melhores do que os atletas olímpicos. “Com o adequado apoio, oportunidade e também com a dedicação de cada um, é possível superar obstáculos”, disse. Lembrando um ribeirinho que conheceu na Amazônia, Dilma concluiu seu discurso com a simplicidade do homem dizendo o que significa uma conferência. “Conferência é para conferir se tudo está nos conformes”, e é para isso que serve a participação popular, disse a presidenta.

Após a fala da presidenta, ocorreram as discussões sobre o Regimento Interno da Conferência. Em quase cinco horas de plenária, os participantes reelaboraram o texto, com 22 artigos propostos. Fizeram parte da mesa para aprovação e alteração do regimento o secretário Nacional de Promoção da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, o presidente do Conade, Moisés Bauer, e as coordenadoras de Programação Técnica da conferência, Laíssa da Costa e Maria Izabel da Silva. O Regimento Interno é um conjunto de normas que versa sobre o funcionamento do evento, as dinâmicas dos trabalhos nas plenárias por eixos, os debates, as moções e a votação das deliberações finais.

O segundo dia contou ainda com apresentação de painéis temáticos, de acordo com os eixos da Conferência. Os delegados foram divididos nos seguintes eixos: 

Painel 1: Educação

Painel 2: Esporte, Cultura e Lazer

Painel 3: Trabalho e Reabilitação Profissional

Painel 4: Acessibilidade

Painel 5: Comunicação

Painel 6: Transporte e Moradia

Painel 7: Saúde e Prevenção, Reabilitação, Órtese e Prótese

Painel 8: Segurança e Acesso à Justiça

Painel 9: Padrão de Vida e Proteção Social

Em cada uma das salas ocorreram apresentações e debates por especialistas, que serviram como prévia para as discussões das propostas que ocorreu na quarta-feira (05/12). Todas as demandas apresentadas nos estados foram sistematizadas, discutidas e aquelas aprovadas nos grupos por maioria simples foram encaminhadas a Plenária Final, para votação.

Chegaram à Plenária final, na quinta-feira (06/12) aproximadamente 400 propostas para serem votadas, além de 35 moções. A ampla maioria das propostas encaminhadas pelo Rio Grande do Sul foram aprovadas e as moções tiveram apoio em sua totalidade. Outro fator positivo foi à eleição do Conselho Municipal de Carazinho para a vaga de suplente do Conade. Duas propostas importantes foram aprovadas. Uma delas exige agilidade na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a luz da Convenção da ONU, sendo que o texto tramita há mais de dez anos no Senado Federal. A segunda proposta, uma moção, estabelece o Sistema Nacional Articulado de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (SISNAPEDE), que propõe que todas instâncias federativas tenham conselhos, órgãos gestores, fundo e políticas para pessoas com deficiência.

Foto 03: Moises Bauer na Plenária Final.

Alguns dados da delegação gaúcha:

- 44 delegados titulares sendo:

24 homens e 20 mulheres

22 governamentais e 22 não governamentais

23 pessoas com deficiência, sendo: 05 pessoas cadeirantes, 04 pessoas surdas, 07 pessoas cegas, 08 pessoas com deficiência física

09 acompanhantes

27 municípios: Gravataí, Carazinho, Porto Alegre, São Leopoldo, Canoas, Caxias do Sul, Carazinho, Frederico Westplalen, Santiago, Viamão, Cruz Alta, Parobé, Santo Antônio da Patrulha, Panambi, General Câmara, Cachoeira do Sul, Palmares do Sul, Sapiranga, Crissiumal, Bento Gonçalves, Cruz Alta, Sant'Ana do Livramento, Caxias do Sul, Campo Bom, Santo Ângelo, Santa Cruz do Sul e Esteio.

Instalada a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência

Foto 01: Na imagem representantes da Frente Parlamentar acompanhados por pessoas com deficiência, familiares e representantes do poder público.

Foi instalada na tarde desta terça-feira (27), no salão Júlio de Castilhos da Assembleia, a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, proposta e coordenada pelo deputado Ernani Polo (PP). Participaram da cerimônia representantes dos poderes de Estado e entidades ligadas ao tema.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal (PMDB), saudou e agradeceu a presença de autoridades, parlamentares, representantes de entidades ligadas ao tema e portadores de deficiência. Ele lembrou que o Parlamento gaúcho passou a prestar atenção à questão da acessibilidade a partir da eleição do deputado Paulo Brum, que é portador de deficiência e se locomove em cadeira de rodas.

Foto 02: Ao fundo da imagem, com a palavra, Presidente da Assembléia Legislativa, Alexandre Postal (PMDB), sendo observado pelas crianças e pessoas com deficiência acompanhados por seus familiares.

Postal reafirmou que, com a instalação da Frente Parlamentar, as pessoas e as entidades que defendem os direitos das pessoas portadoras de deficiências passam a ter um fórum para apresentar as suas demandas e reunir forças para lutas maiores. "No mínimo, igualdade. Sem sombra de dúvidas, é isso que nós queremos", sublinhou Postal ao concordar com Alex Garcia, que solicitou isenção de tributos para aquisição de veículos por portadores de todos os típos de deficiência.

O deputado Ernani agradeceu a presença das representações de poderes e das entidades ligadas ao tema dos portadores de deficiência e lembrou que em anos anteriores a Assembleia Legislativa RS buscou tratar das questões que envolvem os portadores de deficiências. Ele também agradeceu todo o trabalho que tem sido desenvolvido pelas 205 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Rio Grande do Sul.

"Buscamos, com a implantação da Frente, com o apoio maciço dos parlamentares da Assembleia Legislativa, aumentar as ações para mobilizar tanto a sociedade, apoiando as entidades que defendem esta causa, como os órgãos públicos, para uma realidade cada vez mais latente, que é a necessidade de defender os interesses das pessoas com deficiência, para que tenham melhores condições de vida. É um tema que envolve milhares de pessoas, que toca fundo às famílias e que merece todo o respeito e atenção", avaliou o parlamentar.

O presidente da Federação Estadual das Apaes do Rio Grande do Sul (Feapaes), Luiz Alberto Maioli, pediu permissão às autoridades presentes para destacar que as autoridades neste dia são as pessoas portadoras de deficiências que participaram da instalação da Frente Parlamentar. "Todos nós sofremos das desigualdades, pela falta de respeito aos direitos, pela falta de vontade de algumas pessoas que simplesmente fazem muito discursos, mas na realidade não aplicam que está na Constituição e na legislação para a defesa das pessoas que andam por esta cidade e por este país", alertou.

Participaram da cerimônia os deputados Miki Breier (PSB), Aldacir Oliboni (PT), Adilson Troca (PSDB), Carlos Gomes (PRB), Silvana Covatti (PP), o subprocurador geral de Justiça Daniel Sperb Rubin, o defensor público João Otávio Cardona Paz, a secretária  municipal de acessibilidade e inclusão social de Porto Alegre, Araci Maria da Silva Ledo, e a diretora da Faders, Marli Conzatti, entre outras.

© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.

Luiz Osellame - MTB 9500 | Agência de Notícias - 15:59-27/11/2012 - Edição: Marinella Peruzzo - MTB 8764 - Foto: Vinicius Reis



Palestra em Carazinho

Foto 01: encontro no conselho municipal

O representante da Federação Nacional de Educação e Integração do Surdo (FENEIS-RS), Roger Prestes esteve na última sexta-feira (23/11) em Carazinho ministrando palestra sobre a importância da LIBRAS, que ocorreu na ULBRA.

Na oportunidade, visitou ainda a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo recebido por sua diretoria atual. 

Para ele, "é importante o Coepede manter esta relação com os conselhos municipais como ferramentas de controle social e participação das pessoas com deficiência."

Viva o Centro a pé com Acessibilidade

CAMINHO DOS ANTIQUÁRIOS

Viva o Centro a Pé – Dia 01 de dezembro.

Centro Histórico, com audiodescrição e libras.

O que: Caminhada Orientada.

Quando: dia 24 de novembro, sábado. Em caso de chuva será transferido.

Saída: No totem do Caminho dos Antiquários, na Demétrio Ribeiro em frente a Praça Daltro Filho, no encontro das ruas Coronel Genuíno e Marechal Floriano.

Horário: 10h.

Roteiro, 24 de novembro: Saída do Caminho dos Antiquários, subindo a Av. Borges de Medeiros pelo Viaduto Otávio Rocha, até a Praça da Matriz. Catedral metropolitana, Monumento a Júlio de Castilhos (que fará 100 anos em fevereiro próximo); e visita interna no Theatro São Pedro. Esse será o último passeio de 2012 e será mediado com libras e audiodescrição.

Essa edição do passeio será a última de 2012 e marca também o início de projeto piloto para a mediação com libras (linguagem de sinais) e audiodescrição, a ser concretizada em 2013.

Duração: aproximadamente 2 horas.

Quem orienta: Glenio Vianna Bohrer, Mestre em Arquitetura e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Tem atuação na área do Design contando com trabalhos selecionados para o Salão Design Movelsul, e Prêmio Design Museu da Casa Brasileira. Autor do livro Arquiteturas Cisplatinas, é funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre desde 1982, onde coordena o Projeto Viva o Centro desde 2005, e é Gerente do Programa Cidade Integrada.

Simone Andréia da Costa Dornelles, linguagem de libras, formada em Magistério no Centro Estadual de Formação de Professores General Flores da Cunha, graduada em Pedagogia pela Ufrgs e formada em Libras Avançado/Rumo Norte. Traz no seu currículo a mediação em Libras na 8° Bienal do Mercosul/MARGS, no Festival de Cultural Surda (Artes Visuais)/Ufrgs e na Exposição de Arthur Bispo do Rosário- A poesia do fio /Santander Cultural, entre outros trabalhos.

César Fraga, jornalista, é roteirista de audiodescrição e audiodescritor desde 2010. Foi aluno da doutora em Linguagem e especialista em Audiodescrição Lívia Motta, pelo Instituto Vivo. É audidescritor em filmes, aulas de EaD e eventos. 

O Caminho dos Antiquários: A feira Caminho dos Antiquários é parte integrante de programas do governo municipal. Com o objetivo de revitalizar a área central o espaço, já repleto de lojas de antiguidades, foi transformado em uma grande feira a céu aberto. A rua Marechal Floriano, entre a Fernando Machado e a Demétrio Ribeiro, é fechada e as lojas colocam seus produtos na rua.

As caminhadas do Viva o Centro a Pé são realizadas duas vezes por mês, sempre aos sábados, orientadas por professores especialistas em história ou arquitetura.

Inscrições somente com doação de alimentos:

Os interessados devem solicitar inscrição pelo e-mail vivaocentroape@gmail.com, e aguardar confirmação. Para participar é necessário doar alimentos não perecíveis, que serão encaminhados a instituições do município. Outra opção é a doação de ração para cães e gatos, que será destinada aos animais, por meio da SEDA (Secretaria Especial dos Direitos Animais). Existem caixas para o recolhimento no ponto de saída das caminhadas. Mais informações pelo telefone 3333-1873.

Realização:

Programa Viva o Centro e Secretaria da Cultura (SMC), apoio Secretaria do Planejamento e Gabinete da Primeira Dama.

Visite o nosso site: www.portoalegre.rs.gov.br/vivaocentro.

Instalado Grupo Condutor da Saúde da Pessoa com Deficiência

Foto 01: Membros do Grupo

Ocorreu na última segunda-feira (12/11) a primeira reunião do Grupo Condutor da Saúde da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul, coordenado pela Secretaria Estadual da Saúde. A pauta esteve centrada na apresentação das novas portarias do Ministério da Saúde, as novas unidades de reabilitação, proposta de calendário de reuniões e relato referente à solicitação de Centro de Reabilitação pelo município de Pelotas.

Com o lançamento do Plano Viver sem Limite em 2011, tendo como um de seus eixos a saúde da pessoa com deficiência, foi instituída através da Portaria 793/2012 a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo uma de suas ações a criação do Grupo Condutor, que terá como principais tarefas a implementação de Diretrizes Clínicas e Protocolos para atenção à pessoa com deficiência e acompanhamento das ações de atenção à saúde definidas para cada componente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Foto 02: membros do Coepede que participam do Grupo - Jorge Amaro, Adão Zanandréa e Yara Castro

Próxima reunião: 27 de novembro 

Saiba mais:

Plano Viver sem Limite divulga ações no eixo da Saúde

Na última quinta-feira (1º), o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.496/2012, que credencia 106 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) para o atendimento às pessoas com deficiência e investimento adicional de R$ 260 mil/mês para o atendimento deste público. A ação faz parte do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Viver sem Limite, e reforça a atuação do Programa Brasil Sorridente, do MS.

Atualmente, 915 CEOs estão distribuídos em 758 municípios brasileiros. Os CEOs oferecem serviços especializados, como tratamento endodôntico (canal); cirurgia oral menor; periodontia (tratamento de gengiva); diagnóstico bucal, com ênfase ao diagnóstico de câncer bucal, podendo, ainda, oferecer a colocação de implantes e o tratamento ortodôntico. Os CEOs integram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde.

Além dos recursos adicionais, os centros permanecerão com o custeio mensal que já recebem, de acordo com o tipo. O CEOs I, com três cadeiras odontológicas e três ou mais cirurgiões dentistas, vão garantir R$ 1.650/mês. Os do tipo II, com no mínimo quatro cirurgiões dentistas, R$ 2.200/mês e os CEOs tipo III, caracterizado por sete ou mais cirurgiões dentistas, receberão R$ 3.850/mês. Em contrapartida, os CEOs terão metas específicas de atendimento a pessoas com deficiência, além de atuarem como referência e apoio para os demais profissionais da rede de saúde bucal que fizerem atendimento a este público.

Viver sem Limite - Lançado em 17 de dezembro de 2011, o Plano Viver sem Limite conta com quatro eixos para implementar e efetivar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência: Acesso à Educação, Inclusão Social, Acessibilidade e Atenção à Saúde.

Este último conta com a ação “Atenção odontológica às pessoas com deficiência”, que tem como meta a capacitação de 6 mil equipes de atenção básica, qualificação de 420 Centros de Especialidades Odontológicas e criação de 27 centros cirúrgicos. O Ministério da Saúde, como parceiro do Plano Viver sem Limite, dará todo apoio institucional de acompanhamento do processo de implantação das ações na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência.

Eleição CONADE: EDITAIS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

EDITAL No- 1, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 30 do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, por deliberação do CONADE, faz publicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NACIONAIS DE E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE TRABALHADORES, DE EMPREGADORES E DA COMUNIDADE CIENTÍFICA.

1.O CONADE, com fundamento no deliberado na 82ª Reunião Ordinária, realizada no período de 17 a 19 de outubro de 2012, convoca as Organizações Nacionais de e para Pessoas com Deficiência, de Trabalhadores, de Empregadores e da Comunidade Científica, doravante Organizações Nacionais, para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e/ou eleitor, da eleiçãodo CONADE referente à composição do biênio 2013/2015, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.

2.A Organização Nacional interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidato e/ou eleitor deverão apresentar a documentação exigida neste Edital até o dia 23 de novembro de 2012.

3.Poderão habilitar-se tão somente a Organização Nacional que, comprovadamente, não tenha fins econômicos e seja de âmbito nacional, com estabelecimentos em, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação, distribuídos, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país.

4.A Organização Nacional poderá habilitar-se como candidata e/ou eleitora dos segmentos em que comprovadamente atuam desde que cumpram os requisitos indicados neste Edital.

5.As Organizações Nacionais serão escolhidas dentre as que atuam nos seguintes segmentos:

a) uma na área de deficiência auditiva e/ou surdez;

b) dois na área da deficiência visual;

c) dois na área da deficiência intelectual;

d) uma na área de síndromes;

e) uma na área de condutas típicas;

f) uma na área de deficiências múltiplas;

g) três na área de deficiência física;

h) dois na área de deficiência por causas patológicas.

6.Será destinada uma vaga para representação dos empregadores, uma vaga para representação dos trabalhadores e uma vaga para a comunidade cientifica.

7.Os documentos exigidos para a habilitação das Organizações Nacionais são os seguintes:

a) Cópia do Estatuto Social, com a última alteração realizada, e da ata de eleição da atual Diretoria, devidamente registrados em Cartório;

b) Comprovação de existência de representatividade da Organização Nacional em pelo menos 5 (cinco) Estados Federados, distribuída, no mínimo, por 3 (três) Regiões do país, mediante cópia do Estatuto Social e da ata da eleição da atual Diretoria de seus estabelecimentos, registrados em Cartório, respectiva comprovação de endereço por meio de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e eventual contrato que formalize vínculo entre as partes;

c) Declaração do representante legal da Organização Nacional firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados na alínea "b", nos termos do modelo, constante no

ANEXO I

d) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a área de atuação da organização, na qual concorrerá, devidamente comprovada em seu estatuto social, sendo vedada a indicação em mais de uma área de habilitação, sob pena de inabilitação.

8.A Organização Nacional será representada por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, por membro da referida Organização Nacional , especialmente designado para o ato, mediante procuração registrada em Cartório.

9.Os documentos apresentados para o processo de habilitação da Organização Nacional serão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:

a)um representante do Ministério Público Federal, que a presidirá;

b)um representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID no CONADE;

c)um representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD/SDH/PR.

10.O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, bem como divulgado no site da SNPD/SDH/PR:www.pessoacomdeficiencia.gov.br , até as 18:00 horas do dia 3 de dezembro de 2012.

11.A Organização Nacional poderá interpor recurso que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral até às 18 horas do dia 4 de dezembro de 2012.

12.O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, bem como divulgado no site da SNPD/SDH/PR:www.pessoacomdeficiencia.gov.br , no dia 5 de dezembro de 2012.

13.As Organizações Nacionais habilitadas participarão da eleição, que será realizada em Assembleia a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2012, às 14:00 horas, nas dependências da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

14.A eleição será realizada mediante votação direta das Organizações Nacionais habilitadas, na condição de eleitoras e/ou candidatas, dentre as quais serão escolhidas as representações por cada segmento, segundo critério do maior número de votos.

15. Na condição de eleitoras, as Organizações Nacionais habilitadas poderão participar do processo de eleição referente ao segmento para o qual se habilitaram.

16.Em caso de empate, os critérios de desempate da votação relativa às Organizações Nacionais serão: a maior representatividade em Estados da Federação; a maior representatividade em Regiões e, por último, a antiguidade, comprovada mediante registro de seu Estatuto Social.

17.O ônus decorrente da participação no processo eleitoral será de responsabilidade exclusiva das Organizações Nacionais.

18.As Organizações Nacionais deverão enviar a documentação exigida para sua habilitação eleitoral ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, com endereço no SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque Cidade Corporate,Torre A - Brasília/DF - CEP 70.308-200, com data de postagem ou protocolado na sede do CONADE até o dia 23 de novembro de 2012.

19.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

ANTÔNIO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA

EDITAL No- 2, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 30 do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, por deliberação do CONADE, faz publicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DO CONADE.

1.O CONADE, com fundamento no deliberado na 82ª Reunião Ordinária, realizada no período de 17 a 19 de outubro de 2012, convoca os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência para o processo de habilitação, visando participar, como candidato e/ou eleitor, da eleição do CONADE referente à composição do biênio 2013/2015, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.

2.Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência interessados em participar do processo eleitoral na condição de candidato e/ou eleitor deverão apresentar a documentação exigida neste Edital até o dia 20 de novembro de 2012.

3.Os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência deverão comprovar que se encontram legalmente instituídos e em pleno funcionamento.

4.Os documentos exigidos para a habilitação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência são os seguintes:

a) Ofício solicitando a habilitação como Conselho candidato e/ou eleitor

b) Ata da reunião plenária do Conselho em que se deliberou pela participação no processo eleitoral;

c) Cópia do ato de criação do respectivo Conselho com eventuais alterações posteriores;

d) Cópia da ata da posse dos atuais conselheiros e da respectiva presidência;

e) Cópia da ata das 3 (três) últimas reuniões realizadas nos 12 (doze) meses antecedentes, devidamente assinadas ou com lista de presença anexa;

f) Declaração do representante legal confirmando autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados, nos seguintes termos: "Declaro, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a habilitação do (nome do conselho) no processo eleitoral para composição do CONADE, biênio 2013/ 2015".

5.Os Conselhos Estaduais e Municipais serão representados por seu Presidente ou, na sua impossibilidade de comparecimento, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, por membro designado pelo Plenário do Conselho respectivo, mediante cópia da ata da reunião que o designou.

6.Os documentos apresentados para o processo de habilitação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência serão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:

a)um representante do Ministério Público Federal, que a presidirá; 

b)um representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID no CONADE;

c)um representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD/SDH/PR.

7.O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, bem como divulgado no site da SNPD/SDH/PR:www.pessoacomdeficiencia.gov.br , até as 18:00 horas do dia 29 de novembro de 2012.

8.O Conselho Estadual e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão interpor recurso que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral até às 18 horas do dia 30 de novembro de 2012.

9. O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, bem como divulgado no site da SNPD/SDH/PR:www.pessoacomdeficiencia.gov.br , no dia 3 de dezembro de 2012.

10.Os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência habilitados participarão da eleição que será realizada em Assembleia no dia 4 de dezembro de 2012, às 19:30 horas, nas dependências da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

11.Os Conselhos Estaduais de Direitos da Pessoa com Deficiência habilitados participarão da eleição que será realizada em Assembleia no dia 5 de dezembro de 2012, às 19:30 horas, nas dependências da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

12.Os representantes, titulares e suplentes, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência no CONADE serão eleitos entre seus pares habilitados, nos termos deste Edital.

13.O Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência mais votado será o representante titular e o segundo mais votado o representante suplente no CONADE, bem como o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência mais votado será o representante titular e o segundo mais votado o representante suplente no CONADE.

14.Em casos de empate, será realizada segunda votação, em que concorrerão apenas os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência que estiverem empatados e, se mesmo assim persistir a situação de empate, será usado como critério a antiguidade, comprovada mediante ato de criação do Conselho.

15.O ônus decorrente da participação no processo eleitoral será de responsabilidade exclusiva dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Pessoa com Deficiência.

16.Os documentos exigidos neste Edital deverão ser postados nos Correios, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou protocolado na sede do CONADE até o dia 20 de novembro de 2012, com endereço no SCS Quadra 09, Lote C, 8º andar, Ed. Parque CidadeCorporate, Torre A - Brasília/DF - CEP 70.308-200, para análise da comissão eleitoral.

17.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

ANTÔNIO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA