IV Conferência Estadual: Propostas

EIXO I - Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional.

1) Investimento com políticas públicas (Municipal Estadual e Federal) para a formação inicial e continuada, capacitação de profissionais (professores, intérpretes, instrutores/ professores de Libras, Braille, Tecnologias Assistivas, áudio descritores, e gestores), valorização das funções já existentes e regulamentação das funções de intérpretes, instrutores/ professores de LIBRAS, áudio descritores, professor de apoio, monitores de inclusão (higienização,alimentação, deslocamentos). Capacitar profissionais para assegurar e garantir uma educação com qualidade para todos, implementando espaços de AEE (Atendimento Educacional Especializado) com uma equipe multidisciplinar que possibilite suporte, ingresso, permanência e progresso do aluno, valorizando suas capacidades, garantindo o desenvolvimento da PcD desde a Educação Básica até o Ensino Superior, reduzindo o número de alunos por turma conforme a especificidade do aluno. Assegurar a educação de surdos em Escolas Bilíngues, na qual a LIBRAS seja primeira língua, e a língua portuguesa escrita seja a segunda língua. Viabilizar a Educação de Jovens e Adultos diurna para as PcD que se encontram na defasagem de idade/série.) 

2) Garantir através do Poder Público (Estadual e ou Municipal) Centros Multiprofissionais de referência com profissionais da saúde, educação e assistência social, oportunizando o atendimento à comunidade de PcD, desde a intervenção precoce, realizando  diagnóstico e acompanhamento, bem como fortalecendo o apoio às famílias, promovendo a participação destas no processo de inclusão escolar e  implantação de  projetos de trabalho com cuidadores e familiares nas escolas. Fortalecimento e ampliação com a rede de atendimento, proteção e garantia de direitos à PcD.

3) Garantia de investimento na educação de recursos dos diversos programas Federais conforme o aumento de no mínimo 10% do PIB, contemplando recursos para acessibilidade universal e valorização profissional. Aperfeiçoamento do EDUCACENSO de modo que os dados da realidade escolar sejam compatíveis com a política de inclusão (idade/ série do aluno e diagnóstico). 

4) Criar e adaptar os espaços públicos tornando-os acessíveis das PcD em todas as modalidades esportivas paralímpicas, surdolímpicos, não olímpicas, culturais e turísticas, contemplando todas as pessoas com deficiências.

5) Garantir e promover em todas as esferas (em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional) eventos esportivos e de lazer, incentivando a participação das pessoas com deficiência em todas as faixas etárias e todas as modalidades olímpicas, paralímpicas, surdolímpicos e não olímpicas orientados por profissionais capacitados (incluindo LIBRAS e o uso de tecnologias assistivas) na área da educação física e do turismo.

6) Viabilizar recursos financeiros (Federais, Estaduais e Municipais) para implantar projetos voltados ao esporte, a educação, lazer e turismo, contemplando todas as áreas da deficiência, capacitando e preparando a comunidade para atuar diretamente no atendimento da PcD em eventos de esporte, turismo e lazer.

7) Garantir e promover a capacitação profissional das pessoas com deficiência para a inclusão e permanência no mercado de trabalho, viabilizando espaços para formação profissional e cursos técnicos específicos, com política salarial igual a todos os funcionários. Viabilizar o profissional capacitado para acompanhar as PcD, de acordo com a sua necessidade, quando estes são destinados a prestar serviços nas empresas. Criar uma rede de apoio para a inclusão no mercado de trabalho, através de parcerias entre entidades como (ACIC, CDL, Sistema “S”, IES, Prefeituras Municipais, entre outras) contribuindo de alguma forma neste processo. 

8) Promover programas de acolhimento, conscientização, sensibilização, informação e acompanhamento nas empresas para receber as pessoas com deficiência a fim de potencializar a inclusão e a permanência no mercado de trabalho e oportunizar através das instituições e serviços do poder público, maior preparação e informação para as famílias de PcD  para a inclusão no mundo do trabalho.

9) Criar centros de atendimento regionalizados com equipe multidisciplinar para PcD que necessitam de reabilitação profissional bem como conscientizar a sociedade através de campanha preventivas em todas as áreas e melhorar o fluxo  do SUS para aquisição de órteses e próteses.

10) Mudança na legislação, no sentido de garantir ao aposentado por invalidez - PcD o direito ao trabalho formal, sem suspender o benefício para quem recebe até um salário mínimo, bem como sua reopção ou reocupação em outra área profissional.

EIXO II - Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia.

1) Adaptar as dependências físicas de edificações públicas e de uso público, por intermédio de projetos com recursos assegurados no orçamento das três esferas de governo para 2013, qualificando e capacitando os profissionais da construção civil e do setor de fiscalização para o exercício de supervisão de obras públicas e privadas, garantindo a acessibilidade universal. E Incluir itens de acessibilidade, tais como campainha luminosa e porteiros eletrônicos com imagem e sistema de voz, nas novas construções da área imobiliária, bem como a facilitação de aquisição destes itens para instalação em obras prontas. Substituir os aparelhos telefônicos com TDD para surdos, por aparelhos com tecnologia adequada de imagem a exemplo do Viável.

2) Inserir no Plano Diretor e criar leis municipais, que conste no código de obras, o cumprimento da legislação vigente e da ABNT quanto à acessibilidade, mobiliário e equipamentos urbanos (universalizando a instalação do sistema de semáforos sonoros); sinalização nos passeios públicos; logradouros e circulação de bicicletas, bem como, estacionamentos exclusivos de veículos, inclusive rampas, padronizando as calçadas, fiscalizando e estipulando multas pelo não cumprimento das mesmas.  

3) Utilizar o selo de acessibilidade universal de forma adequada nos transportes coletivos (intermunicipal, interestadual e municipal), concedendo o selo somente para veículos devidamente adequados. Fiscalizar e punir, através de multas, as empresas que estão utilizando o selo de Acessibilidade Universal indevidamente, descumprindo a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU. Reverter o valor da multa para os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência.

4) Unificar os passes livres: interestadual, intermunicipal e municipal para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, possibilitando que a pessoa com deficiência preencha um único cadastro, existindo apenas um único órgão responsável pelo acesso ao transporte nas três esferas, municipal, estadual e federal, originando uma única carteira de passe livre. Mudar a legislação do Passe Livre intermunicipal permitindo reserva em todos os horários; tornar obrigatório a concessão do passe livre para a pessoa com deficiência, em linhas e horários de escolha da pessoa e não das empresas, não limitando o número de pessoas com deficiência nos transportes coletivos e estipular um teto de até cinco salários mínimos para a concessão do Passe Livre. 

5) Fazer cumprir as leis vigentes sobre o direito à comunicação e informação para a comunidade Surda e Cega em todos os espaços públicos e privados. Garantir a realização de concursos públicos e formação para profissionais tradutores e intérpretes de Libras e audiodescritores. Capacitar o quadro funcional público e privado em Libras e audiodescrição.  O poder público deverá produzir materiais e conteúdos de divulgação que comuniquem e informem as diferenças referentes aos tipos de deficiências, articulando com as entidades para a produção desses materiais. Estimular a oferta de serviços nas diferentes áreas do comércio da indústria e serviços (restaurantes, farmácias, mercados, etc) que disponibilizem atendimento através de contato via mensagem de celular (SMS) e on-line, promovendo assim a autonomia das pessoas surdas e com deficiência auditiva à aquisição de produtos e contratação de serviços. Exigir das empresas e concessionárias de telecomunicação o uso de legendas e audiodescrição em todas as programações de todas as redes de televisão aberta e por assinatura, garantindo mais informações da mídia televisiva acessível para pessoa com deficiência auditiva e pessoas com deficiência visual. Adquirir novos recursos com tecnologia assistiva, ofertando treinamento ou contratação de pessoal com qualificação na área.

6) Transporte adequado, acessível e universal com garantia nas licitações de transporte público a adequação de todos os veículos, utilizando o selo de identificação PcD, somente quando realmente houver a adequação.  Propor através dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência que o Ministério Público Estadual intervenha na fiscalização junto às fábricas e os órgãos responsáveis quanto às normas de acessibilidade nos veículos de transportes coletivos para que estejam devidamente adequados antes de saírem das fábricas; preparar e equipar os Centros de Formação de Condutores e a Junta Médica sobre o processo de avaliação, triagem e recomendação na adaptação veicular para pessoas com deficiência, deficiência auditiva e surdos, reconhecendo as características individuais de cada sujeito; facilitar a aquisição de um veículo popular, zero ou usado com adaptação e valores acessíveis ; disponibilizar profissionais intérpretes de Libras para aulas e provas teóricas de aquisição da carteira nacional de habilitação, respeitando a língua de sinais como primeira língua, traduzindo todo o teor das provas escritas em Língua Portuguesa para Libras.

7) Ampliar a área construída de algumas unidades habitacionais concedidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, garantindo ACESSIBILIDADE em todos os loteamentos, assentamentos e reassentamentos urbanos e rurais, respeitando as normas de Acessibilidade Universal. 

8) Garantir em lei específica que o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) seja permanente, independentemente da renda familiar, bem como, que o beneficio e a aposentadoria por invalidez não sejam canceladas no momento em que pessoa com deficiência esteja inserida no mercado de trabalho. Garantir cotas para pessoas com deficiência que recebem o BPC e aposentadoria por invalidez em programas sociais de habitação e transferência de renda mínima. Realizar financiamentos para as pessoas com deficiência que recebem o BPC e que estão aposentados por invalidez. 

9) Fazer cumprir a lei de acessibilidade universal em todas as atividades e eventos culturais organizadas por empresas, órgãos e instituições; ampliando, adequando e adaptando os espaços públicos e privados de cultura e lazer, com ofertas de serviços turísticos com interpretação em Libras e audiodescrição, possibilitando assim, que as informações turísticas sejam disponibilizadas através da Libras e sistema de voz em passeios, roteiros, visitações, Mostras e Museus, entre outros. Divulgar e disponibilizar o acesso de livros no Sistema Braille, Sistema de voz e vídeos em Libras em Casas de Cultura, Bibliotecas, ponto de cultura e ponto de leitura. Garantir com as Secretarias de Cultura Municipais, Estadual – RS mais Igual e Ministério da Cultua – Ação Griô com as ações de troca de saberes com vistas aos espaços culturais nas comunidades periféricas, valorizando o sentimento de territorialidade para as Pessoas com Deficiência.

10) Instituir, através dos conselhos de direitos, a política pública de acessibilidade. Divulgar sobre os direitos de acessibilidade universal, de forma efetiva em todos os meios de comunicação, relativo aos serviços em saúde, educação, capacitação profissional, sócio-assistenciais, e demais ações existentes. Estímulo à criação de Centrais de Intérpretes regionais e/ou municipais, para que em situações de emergência, urgência e/ou na necessidade de comunicação em serviços e espaços públicos, seja facilitado o acesso virtual ou presencial de profissionais tradutores/intérpretes, garantindo a plena acessibilidade comunicativa de surdos e pessoas com deficiência auditiva; garantir o protagonismo da Pessoa com Deficiência, através do seu empoderamento político e financeiro, bem como enfatizar as normas acessibilidade universal principalmente no que diz respeito à informação, comunicação e serviços.

EIXO III - Saúde, Prevenção, Reabilitação, Órteses e Próteses.

1) Disponibilizar maiores informações sobre legislação, direitos e benefícios para qualificação de acesso aos serviços, em especial à aquisição de órteses, próteses, medicamentos, fraldas e outros meios necessários à reabilitação.

2) Facilitar o acesso para obtenção de laudos específicos para aquisição de próteses, órteses, Passe Livre e inclusão em programas assistenciais do governo, como por exemplo, Benefício de Prestação Continuada (BPC).

3) Ampliar e descentralizar os serviços de reabilitação, por região de saúde, através de Centros Regionais de Reabilitação, que incluam estratégias preventivas e promotoras de saúde, integrando e acolhendo familiares e cuidadores das pessoas com deficiência, bem como aumentar número de atendimentos terapêuticos com  equipe multiprofissional (Serviço Social, odontologia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, fisiatria, genética, psiquiatria, neurologia e terapia ocupacional). Incluir também, equoterapia, hidroterapia e dispensação de cadeiras de rodas motorizadas (tabela SUS).

4) Garantir acessibilidade universal e atendimento humanizado na área da saúde, através da capacitação/formação continuada dos profissionais de saúde, bem como disponibilizar intérpretes de Libras, em todos os níveis de atenção da rede pública e privada com Libras, Braille, Orientação e Mobilidade, Tecnologia Assistiva, qualificando a acolhida, manejo e consequente inclusão social das pessoas com deficiência; 

5) Promover ações conjuntas entre a rede de atendimento (governo e entidades) para a criação de programas voltados a cuidadores e familiares das pessoas com deficiência (grupos de convivência, por exemplo).

6) Ampliar pesquisas na área de Tecnologia Assistiva e realizar censo específico das pessoas com deficiência para mapeamento e diagnóstico sistemático por território, para definição/elaboração de políticas públicas e estratégias, bem como adequação de um cadastro específico dos tipos de deficiência no SIAB (Sistema de Informação da Atenção Básica). 

7) Priorizar o atendimento/marcação de consultas da PcD e idosos, garantindo ainda o atendimento especializado para crianças diagnosticadas precocemente, bem como acompanhamento pela equipe da rede básica de saúde.

8) Garantir, ampliar e qualificar centros e serviços em saúde mental para o tratamento de pessoas com deficiência intelectual, sem limite de idade, bem como internação em curto prazo, quando necessário. 

9) Garantir que os serviços de Saúde sejam administrados e executados pelo Poder Público Municipal, sem terceirização. 

10) Implantar, bem como adequar Centros de Especialidade Odontológica - CEO (regionais e municipais) para Pessoas com Deficiência.

EIXO IV - Segurança, Acesso à Justiça, Padrão de Vida e Proteção Social.

1) Divulgar os direitos das pessoas com deficiência pela mídia local (televisão, rádio, jornal, blog, rede virtual, cartazes) entre outros, promovendo ações conjuntas entre sociedade, mercado de trabalho, instituições de ensino e mídia, viabilizando a ampliação da divulgação em prol da inclusão social de fato, utilizando o uso de cartilhas, campanhas, debates, palestras em escolas, comunidades e na mídia, que esclareçam os direitos das pessoas com deficiência, em prol da inclusão usando diversas maneiras de comunicação e linguagens. 

2) Acesso aos benefícios sociais para toda a pessoa com deficiência independente da renda familiar, que sejam disponibilizados transportes ou auxílio para que tenham acesso aos serviços.

3)Garantir registros sobre ocorrência de violência seja física, psicológica ou sexual contra pessoas com deficiência com recorte de especificidade e gênero.

4) Criar delegacias de proteção às pessoas com deficiência e uma Vara Especial dentro da justiça para tratar dos assuntos das pessoas com deficiência; criar junto à promotoria pública estadual e federal setores de referência para tratar assuntos pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência e  investir na formação e capacitação dos profissionais, vinculados à área de justiça e sistema de garantia de direitos.

5) O poder Público deverá programar um projeto de acessibilidade da informação pública de forma que atenda todas as pessoas com deficiência, que seja por norma especifica tanto com base na lei da informação, o quantitativo de servidores com deficiência no serviço público Municipal, Estadual e Federal. 

6) O Poder Público deverá estabelecer um plano de capacitação de pessoal para treinar os agentes de todas as repartições, como por exemplo, os Centros de Referência e Assistência Social - CRAS, Postos de Saúde da Família, Albergue entre outros.

7) Apoio do poder Público Municipal Estadual e Federal para a criação de serviços de acolhimento à pessoa com deficiência em situação de risco, como casas lares municipais ou regionais, bem como a entidades que prestam este serviço, na falta de um familiar cuidador, com profissionais capacitados.

8) Garantir pelo poder público Municipal, Estadual e Federal, recursos materiais e financeiros para que os Conselhos possam promover ampla divulgação em diferentes mídias, materiais que tratem dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

9) Disponibilizar telefones de emergência acessíveis às pessoas com deficiência auditiva e surdos nos serviços de segurança pública e de saúde  e serviço de intermediação por vídeo.