Associação Brasileira de Normas Técnicas
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.
É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).
Os trabalhos da ABNT atualmente são desenvolvidos por 58 Comitês Brasileiros, sendo que ABNT/CB40 é o Comitê Brasileiro de Acessibilidade.com o seguinte escopo: Normalização no campo de acessibilidade atendendo aos preceitos de desenho universal, estabelecendo requisitos que sejam adotados em edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, meios de transporte, meios de comunicação de qualquer natureza, e seus acessórios, para que possam ser utilizados por pessoas com deficiência.
Por meio do Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-40), desde 2000, a entidade atua intensamente para promover o acesso e, conseqüentemente, a inclusão social das pessoas com deficiência. Isso não significa que a preocupação com o tema seja recente.
Em 1985 foi criada a primeira Norma Técnica pertinente a acessibilidade, intitulada ABNT NBR 9050 - Adequação das edificações, equipamentos e mobiliário urbano à pessoa portadora de deficiência.
Hoje em dia, a entidade já conta com doze normas elaboradas pelo ABNT/CB-40.
Com a consciência de que tais normas são de interesse social, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente às pessoas com deficiência citadas pela legislação nacional, em 2004, a ABNT firmou acordo com o Ministério Público Federal em junho de 2004, para a divulgação, pela Internet ou Diário Oficial das normas em referência, para permitir o acesso amplo e irrestrito por qualquer cidadão interessado.
No dia 02 de dezembro do mesmo ano, a Presidência da Republica estabeleceu o Decreto nº 5296 regulamentando a Lei nº 10.048, de 08 de dezembro de 2000, que dá prioridade às pessoas com deficiência , idosos com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhas por crianças de colo, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
Um mês depois se integrou à então Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), hoje Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na luta pela acessibilidade.
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
terça-feira, 31 de janeiro de 2012
Cidade Acessível é Direitos Humanos
O Projeto "Cidade Acessível é Direitos Humanos" visa estabelecer a acessibilidade como bem coletivo que integra o conceito de cidadania no contexto da vida urbana na municipalidade.
A garantia do direito à acessibilidade deve ser assegurada a todo cidadão, com ou sem deficiência, para promoção da qualidade de vida tanto das pessoas adultas e do idoso, quanto da criança e do adolescente, já que todo ser humano enfrenta barreiras à acessibilidade ao longo de sua existência.
O projeto busca estabelecer um modelo efetivo de garantia do direito à acessibilidade, entendida como acesso das pessoas com e sem deficiência, em igualdade de condições, ao ambiente físico (incluindo o uso de sinalização indicadora e de sinalização nas ruas), aos transportes, à informação e às comunicações (incluindo tecnologia e sistemas de informação e comunicações) e a outras facilidades concedidas ao público, inclusive por entidades privadas.
Esse modelo será construído por meio de experiências-piloto municipais que deverão consolidar as metas estabelecidas, de modo a produzir referências de orientação para outros municípios, com o objetivo de desencadear, em escala nacional, a promoção de um novo paradigma de desenvolvimento urbano sustentável e acessível.
Para alcançar esse objetivo, o projeto se articula por meio de parcerias estabelecidas entre o Governo Federal e os governos municipais interessados, mediante assinatura de termo de compromisso, pelo qual são assumidas metas referentes a adoção de medidas adequadas para garantir que as pessoas com e sem deficiência possam viver com independência e participar plenamente de todos os aspectos de sua existência no espaço urbano.
As metas municipais deverão estar articuladas com os objetivos nacionais estabelecidos no contexto do eixo “acessibilidade” da Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência e com os projetos e os programas contidos no Plano Plurianual do Governo Federal, de modo a viabilizar a proposição de projetos municipais que possam candidatar-se a receber repasse de verbas da União por meio de convênios.
As metas contemplarão preferencialmente:
a) a consolidação de normas e orientações técnicas municipais sobre acessibilidade;
b) a utilização de dispositivos que estabeleçam requisitos obrigatórios em matéria de acessibilidade nos contratos públicos;
c) a adoção de medidas para facilitar a mobilidade das pessoas com e sem deficiência, em igualdade de condições, incluindo o uso de sinalização indicadora e de sinalização de rua acessíveis;
d) a realização de inspeções de verificação do cumprimento das normas existentes e a previsão de sanções a serem aplicadas no caso de seu descumprimento (os recursos obtidos por meio das sanções pecuniárias serão destinados à promoção de medidas de acessibilidade);
e) a adoção de medidas para promover o acesso à educação e a participação das pessoas com deficiência na vida cultural, em condições de igualdade com as outras pessoas, incluindo oportunidades para desenvolver e utilizar seus potenciais criativos, artísticos e intelectuais;
f) a adoção de medidas para garantir que instalações educacionais, recreativas, culturais, turísticas e esportivas sejam acessíveis a pessoas com deficiência, inclusive por meio da utilização condicionada dos contratos e do financiamento públicos;
g) a adoção de medidas para garantir que as crianças com deficiência possam frequentar, em igualdade de condições, as instalações destinadas à prática de jogos, recreação, lazer e esportes, incluindo aquelas que fazem parte do sistema escolar;
h) a identificação e a eliminação, tanto pelo setor público quanto pelo privado, de obstáculos e barreiras à acessibilidade;
i) a existência de planos municipais de acessibilidade com metas e prazos claros, articulados com as metas nacionais estabelecidas no contexto do eixo “acessibilidade” da Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Assista à Campanha “Cidade Acessível é Direitos Humanos” com toda a acessibilidade.
Com áudio descrição. ou Sem áudio descrição.
Coluna da Direita
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
A garantia do direito à acessibilidade deve ser assegurada a todo cidadão, com ou sem deficiência, para promoção da qualidade de vida tanto das pessoas adultas e do idoso, quanto da criança e do adolescente, já que todo ser humano enfrenta barreiras à acessibilidade ao longo de sua existência.
O projeto busca estabelecer um modelo efetivo de garantia do direito à acessibilidade, entendida como acesso das pessoas com e sem deficiência, em igualdade de condições, ao ambiente físico (incluindo o uso de sinalização indicadora e de sinalização nas ruas), aos transportes, à informação e às comunicações (incluindo tecnologia e sistemas de informação e comunicações) e a outras facilidades concedidas ao público, inclusive por entidades privadas.
Esse modelo será construído por meio de experiências-piloto municipais que deverão consolidar as metas estabelecidas, de modo a produzir referências de orientação para outros municípios, com o objetivo de desencadear, em escala nacional, a promoção de um novo paradigma de desenvolvimento urbano sustentável e acessível.
Para alcançar esse objetivo, o projeto se articula por meio de parcerias estabelecidas entre o Governo Federal e os governos municipais interessados, mediante assinatura de termo de compromisso, pelo qual são assumidas metas referentes a adoção de medidas adequadas para garantir que as pessoas com e sem deficiência possam viver com independência e participar plenamente de todos os aspectos de sua existência no espaço urbano.
As metas municipais deverão estar articuladas com os objetivos nacionais estabelecidos no contexto do eixo “acessibilidade” da Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência e com os projetos e os programas contidos no Plano Plurianual do Governo Federal, de modo a viabilizar a proposição de projetos municipais que possam candidatar-se a receber repasse de verbas da União por meio de convênios.
As metas contemplarão preferencialmente:
a) a consolidação de normas e orientações técnicas municipais sobre acessibilidade;
b) a utilização de dispositivos que estabeleçam requisitos obrigatórios em matéria de acessibilidade nos contratos públicos;
c) a adoção de medidas para facilitar a mobilidade das pessoas com e sem deficiência, em igualdade de condições, incluindo o uso de sinalização indicadora e de sinalização de rua acessíveis;
d) a realização de inspeções de verificação do cumprimento das normas existentes e a previsão de sanções a serem aplicadas no caso de seu descumprimento (os recursos obtidos por meio das sanções pecuniárias serão destinados à promoção de medidas de acessibilidade);
e) a adoção de medidas para promover o acesso à educação e a participação das pessoas com deficiência na vida cultural, em condições de igualdade com as outras pessoas, incluindo oportunidades para desenvolver e utilizar seus potenciais criativos, artísticos e intelectuais;
f) a adoção de medidas para garantir que instalações educacionais, recreativas, culturais, turísticas e esportivas sejam acessíveis a pessoas com deficiência, inclusive por meio da utilização condicionada dos contratos e do financiamento públicos;
g) a adoção de medidas para garantir que as crianças com deficiência possam frequentar, em igualdade de condições, as instalações destinadas à prática de jogos, recreação, lazer e esportes, incluindo aquelas que fazem parte do sistema escolar;
h) a identificação e a eliminação, tanto pelo setor público quanto pelo privado, de obstáculos e barreiras à acessibilidade;
i) a existência de planos municipais de acessibilidade com metas e prazos claros, articulados com as metas nacionais estabelecidas no contexto do eixo “acessibilidade” da Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Assista à Campanha “Cidade Acessível é Direitos Humanos” com toda a acessibilidade.
Com áudio descrição. ou Sem áudio descrição.
Coluna da Direita
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
Governo disponibiliza software para pessoas com deficiência
Da esquerda para a direita: O presidente do Serpro, Marcos Mazoni; O secretário nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, Antonio José Ferreira e membros da mesa na abertura do treinamento por videoconferência para o uso do programa Liane TTS. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu ontem (27) o treinamento por videoconferência para o uso do programa Liane TTS, voltado à inclusão social de pessoas com deficiência. A ferramenta gratuita é baseada em um programa (software) livre, que permite às pessoas cegas ou com baixa visão usar o computador com facilidade, pois o sistema transforma o texto em áudio.
O presidente do Serpro, Marcos Mazoni, afirmou que esse é um compromisso social de incentivo à inclusão digital e acessibilidade para todos os cidadãos brasileiros. Mazoni destaca ainda que o próximo desafio é o sintetizador de voz para a plataforma de celulares e tablets. “Temos a obrigação de fazer isso, de viabilizar o acesso das pessoas aos direitos, bens e serviços, independente das suas capacidades físicas, motoras, perceptivas e condições sociais e culturais”.
De acordo com o Serpro, o Liane TTS levou cerca de três anos para ser desenvolvido e é resultado de uma parceria entre o Serviço de Tecnologia de Dados e o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ).
Ao participar da mesa de abertura da videoconferência, o secretário nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do Serpro como primeira instituição a abrir espaço para as pessoas com deficiência trabalharem. “Isso aqui é uma política de governo que se preocupa com o bem estar da população. É dessa forma que mudamos a vida da pessoa com deficiência. Isso é direitos humanos”.
O treinamento foi transmitido por videoconferência para Recife, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Velho, Natal, Palmas, Manaus, Florianópolis, Brasília, São Paulo, campo Grande, Boa Vista, Aracaju, Cuiabá, São Luís, Salvador, João Pessoa, Belém, Ribeirão Preto, Macapá, Gioânia, Maceió, Rio Branco, Porto Alegre, Curitiba, Fortaleza e Vitória.
Instaladores e manuais
Os arquivos de instalação e os manuais de utilização do Liane TTS estão disponíveis para download na Internet. O programa pode ser baixado gratuitamente nas versões dos sistemas operacionais Windows e Linux.
Assessoria de Comunicação Social
O presidente do Serpro, Marcos Mazoni, afirmou que esse é um compromisso social de incentivo à inclusão digital e acessibilidade para todos os cidadãos brasileiros. Mazoni destaca ainda que o próximo desafio é o sintetizador de voz para a plataforma de celulares e tablets. “Temos a obrigação de fazer isso, de viabilizar o acesso das pessoas aos direitos, bens e serviços, independente das suas capacidades físicas, motoras, perceptivas e condições sociais e culturais”.
De acordo com o Serpro, o Liane TTS levou cerca de três anos para ser desenvolvido e é resultado de uma parceria entre o Serviço de Tecnologia de Dados e o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ).
Ao participar da mesa de abertura da videoconferência, o secretário nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do Serpro como primeira instituição a abrir espaço para as pessoas com deficiência trabalharem. “Isso aqui é uma política de governo que se preocupa com o bem estar da população. É dessa forma que mudamos a vida da pessoa com deficiência. Isso é direitos humanos”.
O treinamento foi transmitido por videoconferência para Recife, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Velho, Natal, Palmas, Manaus, Florianópolis, Brasília, São Paulo, campo Grande, Boa Vista, Aracaju, Cuiabá, São Luís, Salvador, João Pessoa, Belém, Ribeirão Preto, Macapá, Gioânia, Maceió, Rio Branco, Porto Alegre, Curitiba, Fortaleza e Vitória.
Instaladores e manuais
Os arquivos de instalação e os manuais de utilização do Liane TTS estão disponíveis para download na Internet. O programa pode ser baixado gratuitamente nas versões dos sistemas operacionais Windows e Linux.
Assessoria de Comunicação Social
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.
Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que, apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer.
Outro grande avanço foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente. Assim, a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades.
O Governo Dilma tem dado atenção específica às pessoas com deficiência, com vistas a ampliar o processo de construção e consolidação da democracia no Brasil. Para tanto, tem priorizado, cada vez mais, o diálogo permanente entre sociedade civil e governo na elaboração de políticas públicas, visando à inclusão social, à acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de mais de 24 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência.
Por sua vez, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem plena consciência da responsabilidade de gerir a política nacional voltada a esse segmento e, para isso, busca melhorar sua atuação por meio do permanente incentivo à implementação da Convenção.
Recomendo, portanto, que você se aproprie integralmente do conteúdo deste tratado e o utilize como fundamento para a validação dos seus direitos, compreendendo que a equiparação de oportunidades remete também ao cumprimento de deveres e responsabilidades por parte de todos os cidadãos.
Boa leitura!
Antonio José Ferreira
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que, apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer.
Outro grande avanço foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente. Assim, a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades.
O Governo Dilma tem dado atenção específica às pessoas com deficiência, com vistas a ampliar o processo de construção e consolidação da democracia no Brasil. Para tanto, tem priorizado, cada vez mais, o diálogo permanente entre sociedade civil e governo na elaboração de políticas públicas, visando à inclusão social, à acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de mais de 24 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência.
Por sua vez, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem plena consciência da responsabilidade de gerir a política nacional voltada a esse segmento e, para isso, busca melhorar sua atuação por meio do permanente incentivo à implementação da Convenção.
Recomendo, portanto, que você se aproprie integralmente do conteúdo deste tratado e o utilize como fundamento para a validação dos seus direitos, compreendendo que a equiparação de oportunidades remete também ao cumprimento de deveres e responsabilidades por parte de todos os cidadãos.
Boa leitura!
Antonio José Ferreira
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
domingo, 29 de janeiro de 2012
COEPEDE participa do Fórum Social Temático
O Fórum Social Temático (FST) se inscreve no processo do Fórum Social Mundial e foi uma etapa preparatória a Cúpula dos Povos na Rio+20. O evento aconteceu do dia 24 a 29 de janeiro de 2012, sendo sediado em Porto Alegre e cidades da região Metropolitana – Gravataí, Canoas, São Leopoldo, e Novo Hamburgo.
Como um espaço aberto e plural, a programação do Fórum será fundamentalmente constituída por atividades propostas e geridas por movimentos, coletivos e organizações da sociedade civil, relacionadas ao tema “Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental”. Além disso, o Fórum acolheu também o encontro de redes internacionais, articuladas em torno de Grupos Temáticos de reflexão sobre assuntos pertinentes ao Fórum.
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE) em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) tiveram participação ativa em diferentes momentos do FST.
Passeata de Abertura (24/01)
O presidente do COEPEDE Roberto Oliveira e seu vice, Jorge Amaro, com representantes de entidades da sociedade civil, conselhos, membros da FADERS, SJDH e do CONADE, participaram da Marcha de Abertura do FST, levando as ruas a Campanha Nacional de Acessibilidade, com a versão gaúcha.
Foto 01: Presidentes do Coepede e Comdepa e parceiros devidamente fardados com a camiseta da Campanha Nacional de Acessibilidade, na cor laranja.
Oficina de Saúde (25/01)
O presidente do COEPEDE participou da Oficina de Acolhimento as Pessoas Cegas e com Deficiência Visual em instituições de Saúde. A atividade foi organizada pela Comissão especial de Política de Promoção da Acessibilidade e da Mobilidade do Grupo Hospitalar Conceição.
Viver sem Limite, Controle Social e Acessibilidade (26/01)
Entidades da sociedade civil, conselhos de direito e poder público debaterão uma série de questões referente a temática das pessoas com deficiência e acessibilidade. Pela manhã, o foco das atividades foi o Plano Viver sem Limite, com participação de representantes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD). O Plano possui quatro eixos de atuação: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade. E envolve ações de 15 órgãos federais, estados e municípios.
À tarde ocorreram painéis sobre acessibilidade, mobilidade e controle social. O Instituto Urbis, com parceiros locais na área do transporte, esteve debatendo a mobilidade urbana e o acesso ao transporte. O Fórum é um espaço que possibilita o diálogo e a participação na construção de sociedades democráticas, sendo este um dos grandes desafios dos debates e interlocuções propostos pelos presidentes do CONADE, Moises Bauer e do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), Carlos Ferrari em conjunto com mediação de Roberto Oliveira.
Sustentabilidade e Acessibilidade (27/01)
Tendo como palco o Jardim Botânico, foram estabelecidos debates sobre acessibilidade e sustentabilidade, com presenças da Universidade Federal de Santa Maria, Faculdade Cenecista de Osório, Rede Sulbrasileira de Educação Ambiental, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, FADERS e COEPEDE.
Foto 03: participantes da Oficina, tendo ao fundo, painel com arte sobre educação ambiental produzido por escolas públicas do Rio Grande do Sul.
sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
Calendário das Reuniões Plenárias do COEPEDE de 2012
As reuniões Plenárias Ordinárias do COEPEDE, ocorrerão sempre na primeira terça feira de cada mês com o seguinte calendário para 2012:
1ª Plenária = 03 de janeiro/2012
2ª Plenária = 06 de março/2012
3ª Plenária = 03 de abril /2012
4ª Plenária = 08 de maio/ 2012
5ª Plenária = 05 de junho /2012
6ª Plenária = 03 de julho / 2012
7ª Plenária = 07 de agosto/2012
8ª Plenária = 04 de setembro/2012
9ª Plenária = 02 de outubro/ 2012
10ª Plenária = 06 de novembro/2012
11ª Plenária = 04 de dezembro/2012
1ª Plenária = 03 de janeiro/2012
2ª Plenária = 06 de março/2012
3ª Plenária = 03 de abril /2012
4ª Plenária = 08 de maio/ 2012
5ª Plenária = 05 de junho /2012
6ª Plenária = 03 de julho / 2012
7ª Plenária = 07 de agosto/2012
8ª Plenária = 04 de setembro/2012
9ª Plenária = 02 de outubro/ 2012
10ª Plenária = 06 de novembro/2012
11ª Plenária = 04 de dezembro/2012
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