Audiência Pública sobre processo de Habilitação pra Pessoas com Deficiência

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa promoveu, nesta quarta (8), uma audiência pública para tratar do processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para Pessoas com Deficiência (PcDs) no Estado. Estiveram reunidos com os parlamentares, diversos representantes de entidades e órgãos executivos do Estado para tratar do tema.

Autor da proposta, o deputado Valdeci Oliveira (PT), manifestou a importância da audiência. “Precisamos buscar o diálogo sobre as alternativas para algumas lacunas ainda existentes. Temos dificuldades de diferentes tipos, é fundamental convergir para um entendimento, possibilitando o acesso das Pessoas com Deficiência à obtenção da CNH”, comenta.

A diretora presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcDs e PcAHs no RS (FADERS), Marli Conzatti, informou que está em andamento um projeto que deve viabilizar a tradução da prova para obtenção da CNH para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendendo uma parte da demanda existente. Segundo a instituição, no Estado são cerca de 2,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

Para o diretor-técnico do Detran-RS, Ildo Mario Szinvelski, a discussão é válida para o processo de inclusão. “Trabalhamos para tornar o trânsito cada vez mais humano e inclusivo. Este debate vem para somar os esforços em proporcionar a mobilidade de todos os cidadãos. Já existem diversas resoluções, portarias e ordens de serviço para viabilizar o acesso aos serviços de habilitação, mas tudo isso ainda precisa ser aprimorado, esclarecido e dialogado com quem efetivamente vive diferentes situações”, afirma. Segundo ele, existem mais de 25 tipos de deficiências, déficit motor e outras necessidades de adaptação.

Encaminhamentos

A audiência serviu para aprimorar o debate e encontrar caminhos para a resolução de problemas específicos, principalmente aqueles que podem ser solucionados a médio prazo. “A audiência não esgotou o tema, logicamente. Queremos convocar órgãos federais para o esclarecimento de determinadas lacunas da legislação atual, como a limitação para categoria de habilitação para surdos, e ver o que o Parlamento Gaúcho, em especial a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, pode colaborar com o processo como um todo”, afirma Valdeci.

O encontro contou com representantes da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcDs e PcAHs no RS (FADERS) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS), Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RS), do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE), do Ministério Público, da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), do Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC-RS), diretores dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), Defensoria Pública, Assessoria de Direitos Humanos da Polícia Civil, representantes de revendas de veículos adaptados, vereadores de diversos municípios, entre outros participantes.

fonte:http://www.al.rs.gov.br/comunicacao/

Coepede participa de Fórum

Descrição da Imagem: representantes da Faders e do Coepede posam para foto

O 110º Fórum Permanente da Política Pública Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades ocorreu no último dia 9 em Teutônia (RS), cidade conhecida como a capital nacional do canto coral. O encontro reuniu 18 municípios gaúchos (Teutônia, Estrela, Westfália, Paverama, Dr. Ricardo, Bom Retiro do Sul, Anta Gorda, Taquari, Travesseiro, Lajeado, Colinas, Arroio do Meio, Tabaí, Encantado, Arvorezinha, Fontoura Xavier, Putinga e Porto Alegre). 

Participaram do Fórum, além das prefeituras, diversas secretarias estaduais: Comunicação e Inclusão Digital, Justiça e Direitos Humanos, Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer, Secretaria Estadual da Segurança Pública, Planejamento, Gestão e Participação Cidadã. Também estiveram presentes representantes do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Coepede) e da Participação Cidadã do Vale do Taquari. Ao final da reunião foi realizada a assinatura do Termo de Adesão ao Plano RS sem Limite pelas administrações municipais de Anta Gorda, Taquari e Tabaí.

A diretora técnica Clarissa Beleza, que representou a diretora-presidenta da Faders, Marli Conzatti, afirmou que a 110ª plenária é um evento a ser festejado. “A reunião é a culminância do que se tem construído em termos de avanços e da compreensão da importância das ações que tangem os direitos das Pessoas com Deficiência. A Faders, nesses seus 40 anos, ao mesmo tempo em que vem articulando essas ações comemora também essa caminhada que não tem sido interrompida”, comentou.

Clarissa ainda ressaltou que essas políticas devem se manter sempre atuantes e acompanhadas pela participação popular, pois não há política pública sem a essa participação. Representando a prefeitura de Teutônia, a secretária de Administração, Terezinha de Jesus Machado Horst, destacou os 40 anos da Faders. “A Fundação acreditou no seu trabalho e avançou e hoje está aqui dialogando com a sociedade com amor e dedicação. E como resultado temos temos hoje gestores públicos comprometidos”, enfatizou.

O vice-presidente do Coepede, Roger Prestes, alertou o público para a necessidade de articulação com os governos. “Há que criar-se muito mais Conselhos Municipais no Estado pois o número ainda é muito pequeno. Cada um de nós temos de construir, juntos, pois o cumprimento da legislação depende de que as pessoas conheçam essa leis, tirem o pó que está por cima delas, para enfim colocá-las em ação”, frisou. “O Conselho Estadual tem todas as prerrogativas para que os municípios se organizem. Há muitas e muitas demandas em todo o Brasil que dependem da nossa articulação para serem priorizadas pelos gestores públicos em todas as instâncias de governos”, conclui. 

Fonte: Comunicação

Comissão vai tratar dos direitos da pessoa com deficiência

Descrição da Imagem: membros da Comissão e representantes do Coepede

O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) recebeu na manhã da quarta-feira (10/04), representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), da Assessoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) com a finalidade de tratar ações em parceria.

O conselheiro do Coepede, Roger Prestes, que representa a Federação nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) destacou a dificuldade que os surdos têm na Assembléia por ausência de intérprete de Libras. “A casa do povo não respeita as diferenças.”

O presidente da Comissão destacou que está aberto ao diálogo e quer o Coepede como parceiro e que vai estar empenhado em colocar este tema na agenda de debates.

Moises Bauer, presidente do Coepede destacou que dentre os pontos a serem aprofundado, está à revisão da legislação, que está desatualizada. Da mesma forma, entende que é essencial o protagonismo do conselho e das federações de entidades que tratem dos direitos das pessoas com deficiência. 

A jovem Viviane Iwamoto, empossada recentemente como secretaria executiva do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Mostardas trouxe um olhar dos jovens com deficiência, especialmente aqueles que vivem em pequenos municípios. “Lá somos pessoas consideradas incapazes de ter uma vida social e precisamos mudar isto, sensibilizando a sociedade.”

Como principais encaminhamentos da reunião, ficou estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho para aprofundar este debate, bem como pensar as estratégias de construção de ações concretas. 

Descrição da imagem: membros da Comissão e representantes do Coepede 

Para Jorge Amaro, um dos articuladores da reunião, “é essencial que possamos criar as condições e esta Comissão coloque de fato o tema das pessoas com deficiência como prioridade e possamos garantir direitos de fato.”

Adilso Corlassoli, assessor da SJDH avaliou como positiva a reunião e acredita que renderá excelentes frutos as políticas de inclusão e acessibilidade.

Mostardas tem Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Descrição da Imagem: membros do conselho com equipe da Prefeitura de Mostardas.

Créditos: Assessoria PMM

O final da tarde da última quinta-feira (04/04/2013) foi especial e histórico para o município de Mostardas, localizado no litoral sul do estado. Após diversos encontros e reuniões, está instituído oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Altas Habilidades (COMPEDE-Mostardas).

Presente no ato, o prefeito Alexandre Galdino enalteceu o momento e disse que tem compromisso com uma cidade para todos. O principal elemento de um conselho de direitos é a garantia do protagonismo do público ao qual o mesmo é direcionado. Para Jorge Amaro, um dos articuladores da implantação do conselho, este foi o principal fator de criação do COMPEDE – Mostardas. Segundo ele “a lei existia desde janeiro de 2012, mas precisa mobilização das pessoas com deficiência para que o mesmo saísse do papel, e, obviamente, vontade política para que sua efetivação ocorresse. A partir de eventos que realizamos no segundo semestre de 2012, o cadeirante Willian Ribeiro começou a interessar-se por estas questões. Somou-se a esta luta a Maria Aparecida Velha, nossa querida Tida e mais adiante a Viviane Iwamoto. Era o elemento que faltava para que, com diversas discussões, reuniões, e hoje, temos o conselho” destacou.

Com presença de membros do governo municipal, servidores públicos, entidades, foram empossados os conselheiros e conselheiras e eleita a primeira gestão. Para Willian Ribeiro, que assumiu a presidência no período 2013-2015, “queremos que nossos direitos sejam respeitados plenamente, pois somos seres humanos e temos dignidade. Vamos fazer juntos uma cidade melhor. Queremos acessibilidade e respeito, para termos qualidade de vida.”

Jorge Amaro, que foi vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE), servidor de carreira da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades (FADERS) e da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) palestrou abordando a importância do conselho como espaço de cidadania, de efetivação das ações de acessibilidades e políticas públicas. Sua palestra abordou questões conceituais, histórias e ainda formas de buscar recursos e projetos para pessoas com deficiência.

Saiba mais:

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Pessoas com Altas Habilidades, é um órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas publicas no âmbito municipal e vinculado à Secretaria de Educação.

Atribuições do COMPEDE - Mostardas:

I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades;

IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

XI - convocar assembleia de escolha de representantes das sociedades civis, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes ,em caso de vacância ou termino do mandato;

XII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario dentre seus membros;

XIII - elaborar seu Regimento Interno;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas.

Relatório de Gestão Coepede

Descrição da Imagem: retângulo, na cor cinza, na parte superior está escrito "Governo do estadio do Rio Grande do Sul, abaixo, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e após, Conselho estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Abaixo logo do Coepede: Dentro de um círculo preenchido com a cor preta, contornado por uma borda vermelha, está escrito no centro COEPEDE em letras brancas, sendo que a letra O é um círculo preenchido em vermelho. Abaixo, em letras brancas, Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Abaixo, um retângulo menor coim as inscrições: RELATÓRIO DE GESTÃO BIÊNIO 2011/2013. 

Porto Alegre, janeiro de 2013.

ACESSE AQUI

Coepede elege nova diretoria

Descrição da imagem: plenária do Coepede

Foto e Texto: Assessoria de comunicação SJDH

O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Coepede) elegeu nesta terça-feira (26) os novos presidente e vice-presidente. Em eleição de chapa única, os 16 votantes disseram sim a candidatura de Moisés Bauer para a presidência e de Roger Prestes para a vice-presidência.

Bauer, que até o ano passado era presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, disse que espera uma gestão de construção junto à sociedade civil e ao poder público. “Sentimos uma disposição das pessoas em construírem políticas públicas para pessoas com deficiência no Estado e a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) demonstra essa vontade de estar conosco”, disse ele.

Para Roberto Oliveira, que entregou o cargo de presidente, fica a sensação de diversas conquistas, mas também a de que ainda há muito a se fazer. “A luta das pessoas com deficiência é de 2 mil anos, antes de Cristo já havia pessoas com deficiência. Mudar a mentalidade das pessoas não é fácil. O nosso papel é fazer valer as leis e conscientizar as pessoas com deficiência a buscarem seus direitos. O mais difícil ainda é conscientizar as pessoas”, avaliou Oliveira.

A diretora do Departamento de Direitos Humanos da SJDH, Tâmara Biolo Soares, representou a pasta na plenária e apresentou as ações da secretaria para as pessoas com deficiência. Entre elas, o esforço pela regulamentação da lei que institui o Fundo Estadual das Pessoas com Deficiência e a captação de recursos para o fundo.

Tâmara também apresentou o novo assessor especial que irá tratar das questões das pessoas com deficiência na SJDH, Adilson Corlassoli. Ele será responsável pelo diálogo da SJDH com a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades no RS (Faders) e com o Coepede. A diretora ressaltou, ainda, a importância da pluralidade no Coepede. “O Moisés (presidente) é ex-presidente do Conselho Nacional e traz toda sua caminhada agora para o Coepede e representa a comunidade cega. O Roger (vice-presidente) representa a comunidade surda. Isso mostra o quanto esse conselho é representativo, fortalecido e efetivo”, afirmou Tâmara.

Recomendação a Conferências

Considerando o estabelecimento de diversos processos de Conferências em 2013 (educação, cidades, assistência social, meio ambiente);

Considerando que o Rio Grande do Sul, conforme Censo do IBGE (2010) possui mais de 2,5 milhões de pessoas com deficiência;

Considerando os preceitos estabelecidos na Convenção Internacional da ONU que trata dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando a necessidade da acessibilidade universal estar inserida como um conceito em todos processos de participação democrática;

Recomendamos:

Que todas as instâncias de Conferências (municipal e estadual) dialoguem com o Decreto Decreto Estadual 48.293/2011 para que assim, seja efetivada a igualdade de oportunidades entre todas as pessoas.

Decreto Estadual 48.293, de 26 de agosto de 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Os eventos realizados ou apoiados pela Administração Pública Estadual Direta ou Indireta e por suas Entidades vinculadas deverão atender aos padrões de acessibilidade previstos no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Serão considerados eventos, para fins deste Decreto:

I - oficinas;

II - cursos;

III - seminários;

IV - palestras;

V - conferências;

VI - simpósios; e

VII - outros que tenham caráter técnico, esportivo, educacional, cultural, de formação, divulgação ou de planejamento.

Art. 2º Considera-se acessibilidade as condições para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas ou meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 3º A contratação de serviços de organização, apoio e realização dos eventos pela Administração Pública Direta e Indireta e Entidades vinculadas deverá prever e prover a disponibilização de:

I - serviços de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

II - serviços de guia-intérprete ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento para pessoas surdocegas;

III - atendimento por pessoal capacitado às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às idosas e pessoas com deficiência auditiva que não se comunicam em Libras;

IV - ajudas técnicas referentes a produtos, instrumentos, equipamentos e tecnologia adaptados; material legendado e com janela para intérpretes, textos em Braille ou em mídia magnética acessível e material com caracteres ampliados; e

V - telefone adaptado para as pessoas com deficiência auditiva.

Art. 4º As comissões de organização dos eventos deverão elaborar fichas de inscrição que contenham orientações acerca do seu preenchimento, contemplando informações sobre como solicitar o atendimento diferenciado e os recursos necessários para participar dos eventos com condições de igualdade.

Art. 5º As comissões de organização dos eventos elencados no art. 1º, parágrafo único, deverão assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:

I – eventos em locais com condições de acesso a vagas de estacionamento, com área especial para embarque e desembarque, bem como rampas de acesso a todos os ambientes;

II – eventos em locais com condições de acesso e utilização de todas as dependências e serviços existentes, incluindo banheiros, quartos, salas, restaurantes, auditórios, saídas de emergência e demais ambientes livres de barreiras;

III - mobiliário de recepção e atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas que utilizam cadeira de rodas, conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;

IV – possibilidade de entrada e permanência de cães-guia nos locais do evento, mediante a apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;

V - sinalização de assentos de uso preferencial, de espaços e instalações acessíveis para a orientação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e

VI - outras condições de acessibilidade mediante solicitação do participante do evento no ato de inscrição ou confirmação de presença.

Art. 6º A comissão organizadora do evento deverá obter com antecedência as solicitações e providenciar as condições de acessibilidade solicitadas pelas pessoas com deficiência, de acordo com suas especificidades, por meio de apoio técnico da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos - SJDH, por intermédio da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2011.